Lei 6.905 - 09/10/2014 - Altera o art. 138 do Código Tributário Estadual

SILEP

Publicada no D. O. de 10/10/14

LEI Nº 6.905, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.

ALTERA O ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 138, caput, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 138 - Qualquer complementação de taxa, que deva ser paga de acordo com este Decreto-lei, será apurada e cobrada na forma da legislação estadual sobre processo administrativo fiscal.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todos os processos judiciais findos.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador