Lei 6.905 - 09/10/2014 - Altera o art. 138 do Código Tributário Estadual

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Publicada no D. O. de 10/10/14

 

LEI Nº 6.905, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.

 

ALTERA O ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 138, caput, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 138 - Qualquer complementação de taxa, que deva ser paga de acordo com este Decreto-lei, será apurada e cobrada na forma da legislação estadual sobre processo administrativo fiscal.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todos os processos judiciais findos.

 

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador