Lei 6.855 - 30/06/2014 - Altera os anexos XIV e XV da lei Nº 5.772/2010, a qual institui o quadro especial complementar da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, fixa vencimentos para as categorias funcionais a que se referem às leis estaduais Nº 926/85, Nº 1.056/86, Nº 1.213/87, Nº 1.236/87, Nº 1.355/88, Nº 1.367/88, Nº 1.434/89, Nº 1.459/89, Nº 1.480/89, Nº 1.522/89 E Nº 1.638/90

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 01/07/14

 

LEI Nº 6.855 DE 30 DE JUNHO DE 2014

 

ALTERA OS ANEXOS XIV E XV DA LEI Nº 5.772/2010, A QUAL INSTITUI O QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA VENCIMENTOS PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFEREM ÀS LEIS ESTADUAIS Nº 926/85, Nº 1.056/86, Nº 1.213/87, Nº 1.236/87, Nº 1.355/88, Nº 1.367/88, Nº 1.434/89, Nº 1.459/89, Nº 1.480/89, Nº 1.522/89 E Nº 1.638/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Ficam alterados os Anexos XIV e XV da Lei Estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, de 29 de junho de 2010, na forma dos Anexos I e II desta Lei, sempre nas datas previstas em cada Anexo.

 

§ 1º - Os valores constantes do Anexo I correspondem à jornada de trabalho de 40 horas semanais.

 

§ 2º - V E T A D O

 

§ 3º - Os servidores que possuam jornada de trabalho diversa receberão o valor proporcional ao disposto no Anexo I desta Lei, conforme estipulado no anexo XIV da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010.

 

Art. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei nº 5.772 de 29 de junho de 2010; e

 

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010.

 

Art. 3º - A percepção do adicional de insalubridade terá valores variados, segundo se classifiquem nos graus, mínimo, médio e máximo.

 

§ 1º - Os valores do adicional de insalubridade estão fixados no Anexo III.

 

§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

§ 3º - Os valores constantes do Anexo III são devidos aos servidores que apresentarem laudo técnico de avaliação pericial realizada após a publicação desta lei pelo órgão competente do Poder Executivo Estadual.

 

§ 4º - A avaliação pericial deverá ser realizada no prazo máximo de um ano.

 

§ 5º - - Enquanto não for realizada a avaliação pericial de que trata o parágrafo anterior, os servidores com exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária que fazem jus ao adicional de insalubridade, na data de publicação desta lei, o receberão no valor de R$ 100,00 (cem reais), remanescendo os valores praticados nos demais órgãos.

 

§ 6º - As condições para a concessão do adicional de insalubridade serão regulamentadas pelo poder executivo.

 

Art. 4º - Ficam majorados, a partir do mês de referência julho de 2014, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro IPEM, a que se refere a Lei nº 4.789, de 29 de junho de 2006.

 

Parágrafo Único - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente do caput deste artigo será efetivada em duas parcelas de 18,74% (dezoito inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), sendo a primeira em julho de 2014 e a segunda em julho de 2015, sobre o vencimento-base referente ao mês imediatamente anterior, perfazendo um total de 41% (quarenta e um inteiros por cento).

 

Art. 5º - O Poder Executivo encaminhará, em até doze meses a contar da publicação da presente lei, Projeto de Lei estabelecendo a reestruturação e funcionamento do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária SEAP.

 

Art. 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

ANEXO I

Vigência: 01/07/2014

Vigência: 01/07/2014

NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL MÉDIO

NIVEL

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO

NIVEL

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO

I

0-3 ANOS

2.512,78

I

0-3 ANOS

1.130,75

II

3-6 ANOS

2.663,54

II

3-6 ANOS

1.198,60

III

6-9 ANOS

2.823,36

III

6-9 ANOS

1.270,51

IV

9-12 ANOS

2.992,76

IV

9-12 ANOS

1.346,74

V

12-15 ANOS

3.172,32

V

12-15 ANOS

1.427,55

VI

15-18 ANOS

3.362,66

VI

15-18 ANOS

1.513,19

VII

18-21 ANOS

3.564,42

VII

18-21 ANOS

1.603,99

VIII

21-24 ANOS

3.778,29

VIII

21-24 ANOS

1.700,22

IX

24-27 ANOS

4.004,99

IX

24-27 ANOS

1.802,24

X

27-30 ANOS

4.245,28

X

27-30 ANOS

1.910,37

XI

> 30 ANOS

4.500,00

XI

> 30 ANOS

2.025,00

 

 

Vigência: 01/07/2014

Vigência: 01/07/2014

FUNDAMENTAL

ELEMENTAR

NIVEL

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO

NIVEL

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO

I

0-3 ANOS

791,53

I

0-3 ANOS

633,22

II

3-6 ANOS

839,01

II

3-6 ANOS

671,21

III

6-9 ANOS

889,36

III

6-9 ANOS

711,48

IV

9-12 ANOS

942,72

IV

9-12 ANOS

754,18

V

12-15 ANOS

999,28

V

12-15 ANOS

799,43

VI

15-18 ANOS

1.059,24

VI

15-18 ANOS

847,40

VII

18-21 ANOS

1.122,80

VII

18-21 ANOS

898,23

VIII

21-24 ANOS

1.190,16

VIII

21-24 ANOS

952,13

IX

24-27 ANOS

1.261,58

IX

24-27 ANOS

1.009,26

X

27-30 ANOS

1.337,27

X

27-30 ANOS

1.069,81

XI

> 30 ANOS

1.417,50

XI

> 30 ANOS

1.134,00

 

 

Vigência: 01/07/2015

Vigência: 01/07/2015

NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL MÉDIO

NIVEL

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO

NIVEL

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO

I

0-3 ANOS

2.791,98

I

0-3 ANOS

1.256,39

II

3-6 ANOS

2.959,49

II

3-6 ANOS

1.331,78

III

6-9 ANOS

3.137,06

III

6-9 ANOS

1.411,68

IV

9-12 ANOS

3.325,29

IV

9-12 ANOS

1.496,38

V

12-15 ANOS

3.524,80

V

12-15 ANOS

1.586,16

VI

15-18 ANOS

3.736,29

VI

15-18 ANOS

1.681,33

VII

18-21 ANOS

3.960,46

VII

18-21 ANOS

1.782,21

VIII

21-24 ANOS

4.198,10

VIII

21-24 ANOS

1.889,14

IX

24-27 ANOS

4.449,99

IX

24-27 ANOS

2.002,49

X

27-30 ANOS

4.716,98

X

27-30 ANOS

2.122,64

XI

> 30 ANOS

5.000,00

XI

> 30 ANOS

2.250,00

 

 

Vigência: 01/07/2015

Vigência: 01/07/2015

FUNDAMENTAL

ELEMENTAR

NIVEL

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO

NIVEL

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO

I

0-3 ANOS

879,48

I

0-3 ANOS

703,58

II

3-6 ANOS

932,24

II

3-6 ANOS

745,79

III

6-9 ANOS

988,18

III

6-9 ANOS

790,54

IV

9-12 ANOS

1.047,46

IV

9-12 ANOS

837,98

V

12-15 ANOS

1.110,31

V

12-15 ANOS

888,25

VI

15-18 ANOS

1.176,94

VI

15-18 ANOS

941,55

VII

18-21 ANOS

1.247,55

VII

18-21 ANOS

998,04

VIII

21-24 ANOS

1.322,40

VIII

21-24 ANOS

1.057,93

IX

24-27 ANOS

1.401,75

IX

24-27 ANOS

1.121,40

X

27-30 ANOS

1.485,85

X

27-30 ANOS

1.188,68

XI

> 30 ANOS

1.575,00

XI

> 30 ANOS

1.260,00

 

 

ANEXO II

Vigência: 01/07/2014

 

Nível Escolaridade do Cargo ocupado

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (em reais)

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

Médio

140,63

-

-

-

Superior

-

236,25

472,50

945,00

 

 

Vigência: 01/07/2015

 

Nível Escolaridade do Cargo ocupado

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (em reais)

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

Médio

156,25

-

-

-

Superior

-

262,50

525,00

1.050,00

 

ANEXO III

 

Adicional de Insalubridade

Grau

Valor

Mínimo

R$ 73,00

Médio

R$ 146,00

Máximo

R$ 292,00