Lei 6.849 - 30/06/2014 - Dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreiras e remuneração da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro  

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Publicada no D. O. de 01/07/14 Republicada em 02/07/14

 

LEI Nº 6.849 DE 30 DE JUNHO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro.

 
Parágrafo único - Os cargos integrantes deste plano, seus quantitativos e respectivas atribuições são os descritos nos anexos I e II desta lei.

 
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:

 
I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;

 
II - Carreira: conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições, regido por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho dos servidores;

 
III - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;

 
IV - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos da carreira;

 
V - Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;

 
VI - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;

 
VII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;

 
VIII - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe;

 
IX - Promoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior;

X - Perfil: Área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo.

 
CAPÍTULO II

 
DAS CARREIRAS

 
Art. 3º - O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro é composto pelos cargos de Assistente de Fiscalização Agropecuária de nível Médio e Fiscal Estadual Agropecuário de nível Superior, cujos quantitativos e atribuições estão apresentados no Anexo I e II, respectivamente.

 
CAPÍTULO III

 
DO INGRESSO NOS CARGOS

 
Art. 4º - O ingresso nos cargos dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, e quando exigidos, habilitação legal e registro no órgão competente para o exercício de função regulamentada.

 
Art. 5º - O concurso público, a que se refere esta Lei, poderá ser organizado em uma ou mais fases e realizado por perfis, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:

 
I - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo de provas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, ou de provas e títulos, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo.

 
II - a segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistente em curso de formação a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.

 
Parágrafo único - A aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.

 
Art. 6º - São exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:

 
I - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;

 
II - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;

 
III - ser aprovado em exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.

 

Art. 7º - No caso do curso de formação previsto no art. 5º,II, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.

 
Art. 8º - Em razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II, do art. 5º será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.

 
§ 1º - A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público.

 
§ 2º - O candidato a que se refere o caput deste artigo firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro do valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:

 
I - abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, que impossibilite sua frequência no curso, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;

 
II - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou,
 

III - não permanecer na carreira pelo período mínimo de um ano após a data de posse.

 
Art. 9º - A Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro dará ciência à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor pela via administrativa.

 
Art. 10 - Ao servidor ou empregado efetivo da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado no art. 5º,II, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio.

 
Parágrafo único - A possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário ou indenizatório.

 
Art. 11 - Após a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da Lei.
 

§ 1º - O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.

 
§ 2º - Durante o estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão especificamente criada para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

 
§ 3º - Até a regulamentação da concessão da GAF, da aplicação da avaliação dos servidores e pelo prazo máximo de 180 dias, a gratificação será paga no valor correspondente a 70% do valor máximo para a classe e padrão nos quais forem enquadrados os servidores do Quadro Especial Complementar da SEAPEC, que estejam em exercício no cargo no âmbito da SEAPEC.

 
§ 4º - O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.

 
CAPÍTULO IV

 
DA REMUNERAÇÃO

 
Art. 12 - A remuneração dos servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei será composta pelas seguintes parcelas:

 
I - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo III desta Lei;

 
II - Adicional de Qualificação – AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados no Anexo III desta Lei.

 
Art. 13 - Os servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei não farão jus à adicional por tempo de serviço.

 
Art. 14 - Fica instituída a Gratificação de Atividade de Fiscalização – GAF destinada aos ocupantes dos cargos de Assistente de Fiscalização Agropecuária e Fiscal Estadual Agropecuário, em exercício na Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro, atribuída em razão da realização de tarefas e ações relacionadas exclusivamente à atividade fiscalizatória.

 
§ 1º - O valor da GAF será variável de acordo com a realização de ações e tarefas relacionadas à fiscalização, conforme dispuser Decreto e observará o limite máximo instituído nas tabelas dos anexos III e IV.

 
§ 2º - Somente após a publicação do Decreto de que trata o parágrafo anterior poderá ser concedida a Gratificação de Atividade de Fiscalização.

 
§ 3º - A Gratificação de que trata este artigo, em nenhuma hipótese, poderá ser concedida de forma retroativa, sendo devida apenas a partir da data fixada no Decreto de que trata o parágrafo 1º e 2º.

 
§ 4º - A Gratificação mencionada no caput não será incorporada à remuneração dos servidores em hipótese alguma, bem como não será extensiva aos aposentados e pensionistas.
 
Art. 15 - É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei, ainda que em desempenho de atividade em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.

 
CAPÍTULO V

 
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

 
Art. 16 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão e promoção, e deverá ser regulamentado pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão devendo respeitar o disposto por esta Lei.
 

§ 1º - A progressão deverá respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 
I - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício entre cada progressão;

 
II - avaliação periódica de desempenho satisfatória;

 
III - aperfeiçoamento profissional permanente.

 
§ 2º - A promoção deverá respeitar os seguintes requisitos cumulativamente:

 
I - interstício mínimo de 9 anos de efetivo exercício entre cada promoção.

 
II - avaliação periódica de desempenho satisfatória.

 
III - cumprimento de carga horária mínima de 200 (duzentas) horas em cursos de capacitação profissional disponibilizados pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária na promoção da Classe A para a Classe B.

 
IV - cumprimento de carga horária mínima de 240 (duzentas e quarenta) horas em cursos de capacitação profissional disponibilizados pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária na promoção da Classe B para a Classe Especial.

 
Art. 17 - A avaliação periódica de desempenho será regulamentada por meio de Resolução a ser expedida pelo Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária e não poderá ter interstício superior a 01 (um) ano.

 
CAPÍTULO VI

 
DISPOSIÇÕES FINAIS

 
Art. 18 - Os servidores da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária investidos nos cargos de Biólogo, Médico Veterinário, Zootecnista e Agente de Atividades Agropecuária que exercem atividade de fiscalização com poderes definidos no Anexo II na própria Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária integram o Quadro Especial Complementar da SEAPEC e passam a fazer jus à Gratificação de Atividade de Fiscalização (GAF), a ser estabelecida conforme o disposto no art. 14 e no Anexo IV da presente Lei.

 
§ 1º - Todos os servidores citados no caput do presente artigo terão como padrão inicial da GAF o estabelecido no padrão I das tabelas constantes no Anexo IV desta lei.

 
§ 2º - A mudança de padrão referente a Gratificação de Atividade de Fiscalização (GAF) será possível após interstício mínimo de 18 (dezoito) meses a contar da data de publicação do Decreto citado no artigo 14 desta lei.

 
Art. 19 - A carga horária das carreiras criadas por esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais.
 
Art. 20 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
 

 

ANEXO I

Cargo

Quantitativo

Assistente de Fiscalização Agropecuária

215

Fiscal Estadual Agropecuário

161

 
ANEXO II

 
 

CARGO: FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO.

 
ATRIBUIÇÕES
 

- Executar ações de defesa agropecuária, tais como fiscalizar, autuar, inspecionar, supervisionar, auditar, emitir laudos e pareceres.

- Realizar análises qualitativas e quantitativas de risco de origem animal e vegetal, bem como de seus produtos, subprodutos e resíduos e aos estabelecimentos agropecuários, agroindustriais e aos estabelecimentos agropecuários, agroindustriais, empresas prestadoras de serviço e estabelecimentos comerciais através de ações de prevenção de controle e erradicação de pragas e doenças de animais e vegetais.

- Inspecionar o comércio, a distribuição e uso de agrotóxicos, quimioterápicos, imunoterápicos e produtos biológicos.

- Exercer outras atividades correlatas.

Requisitos: Nível Superior em Agronomia, Biologia, Medicina Veterinária ou Zootecnia com respectivo registro no Conselho de Classe.

 
 

CARGO: ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA

 
ATRIBUIÇÕES
 

- Apoiar a execução de ações de defesa agropecuária, tais como fiscalizar, autuar, inspecionar, supervisionar, auditar, emitir laudos e pareceres.

- Subsidiar a realização de análises qualitativas e quantitativas de risco de origem animal e vegetal, bem como de seus produtos, agropecuários, agroindustriais, empresas prestadoras de serviço e estabelecimentos comerciais através de ações de prevenção de controle e erradicação de pragas e doenças de animais e vegetais.

- Dar apoio a atividades de inspeção no comércio, a distribuição e uso de agrotóxicos, quimioterápicos, imunoterápicos e produtos biológicos.

- Exercer outras atividades correlatas.

Requisitos: Nível Médio Técnico em Agropecuária.

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

TABELAS DE REMUNERAÇÃO

 
Cargo: Assistente de Fiscalização Agropecuária

Em R$

Classe

Padrão

VB

GAF (valor máximo)

AQ (Graduação)

Especial

III

2.192,96

2.192,96

233,45

II

2.108,64

2.108,64

224,45

I

2.027,52

2.027,52

215,82

B

VI

 

1.877,34

 

1.877,34

 

199,83

V

1.805,14

1.805,14

192,15

IV

1.735,71

1.735,71

184,76

III

1.668,95

1.668,95

177,65

II

1.604,76

1.604,76

170,82

I

1.543,04

1.543,04

164,25

A

VI

 

1.428,74

 

1.428,74

 

152,08

V

1.373,79

1.373,79

146,23

IV

1.320,95

1.320,95

140,61

III

1.270,15

1.270,15

135,20

II

1.221,29

1.221,29

130,00

I

1.174,32

1.174,32

125,00

 
Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário

Em R$

Classe

Padrão

VB

GAF
(valor máximo)

Adicional de Qualificação

 
Especial

III

 

5.712,00

 

5.712,00

Especialização

Mestrado

Doutorado

392,16

784,33

1.568,65

II

5.490,28

5.490,28

377,08

754,16

1.508,32

I

5.279,12

5.279,12

362,58

725,15

1.450,31

B

VI

4.888,07

4.888,07

335,72

671,44

1.342,88

V

4.700,07

4.700,07

322,81

645,61

1.291,23

IV

4.519,30

4.519,30

310,39

620,78

1.241,57

III

4.345,48

4.345,48

298,45

596,91

1.193,81

II

4.178,35

4.178,35

286,97

573,95

1.147,90

I

4.017,64

4.017,64

275,94

551,87

1.103,75

A

VI

3.720,04

3.720,04

255,50

510,99

1.021,99

V

3.576,96

3.576,96

245,67

491,34

982,68

IV

3.439,39

3.439,39

236,22

472,44

944,89

III

3.307,10

3.307,10

227,14

454,27

908,54

II

3.179,90

3.179,90

218,40

436,80

873,60

I

3.057,60

3.057,60

210,00

420,00

840,00

 

ANEXO IV

 
QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR

 
Cargo: Agente de Atividades Agropecuárias

 

Em R$

 

Padrão

GAF
(valor máximo)

XV

2.192,96

XIV

2.108,64

XIII

2.027,52

XII

1.877,34

XI

1.805,14

X

1.735,71

IX

1.668,95

VIII

1.604,76

VII

1.543,04

VI

1.428,74

V

1.373,79

IV

1.320,95

III

1.270,15

II

1.221,29

I

1.174,32

 

Cargos: Biólogo, Médico Veterinário e Zootecnista

 

Em R$

 

Padrão

GAF
(valor máximo)

XV

5.712,00

XIV

5.490,28

XIII

5.279,12

XII

4.888,07

XI

4.700,07

X

4.519,30

IX

4.345,48

VIII

4.178,35

VII

4.017,64

VI

3.720,04

V

3.576,96

IV

3.439,39

III

3.307,10

II

3.179,90

I

3.057,60