Lei 6.848 - 30/06/2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA 

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 01/07/14 – Republicada em 02/07/14

 

LEI Nº 6.848 DE 30 DE JUNHO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I
 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 
Art. 1º - Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA.

 
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:

 
I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;

 
II - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;

 
III - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo;

 
IV - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o padrão ocupado na tabela de vencimentos;

 
V - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;

 
VI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior;
 

VII - Perfil: área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo.

 
VIII - Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano de cargos anterior.

 

CAPÍTULO II

 
DOS CARGOS

 

Art. 3º - O Quadro de Pessoal da AGENERSA é composto por:

 
I - Quadro Permanente: integrado pelos cargos de Especialista em Regulação (nível Superior), Analista Técnico (nível Superior) e Assistente Técnico de Regulação (nível Médio), constantes do Anexo I;

 
II - Quadro Suplementar: integrado pelos cargos de Analista de Regulação, Assistente de Regulação, Advogado, Regulador e Técnico de Regulação, de que trata a Lei 4.556, de 06 de junho de 2005, constantes do Anexo II.

 
§ 1º - Os cargos pertencentes ao Quadro Suplementar que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes.
 

§ 2º - O edital do concurso público para o provimento dos cargos do Quadro Permanente poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta Lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.

 
§ 3º - As atribuições gerais dos cargos do Quadro de Pessoal da AGENERSA são as constantes do Anexo III desta Lei.

 

CAPÍTULO III

 
DO INGRESSO NOS CARGOS

 

Art. 4º - O ingresso nos cargos estatutários dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará sempre no primeiro padrão do respectivo cargo, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo, e quando exigidos, habilitação legal e registro no órgão competente para o exercício de função regulamentada.

 
Art. 5º - O concurso público a que se refere esta Lei poderá ser organizado em uma ou mais fases, e realizado por perfis, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:

 
I - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo em provas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, ou de provas e títulos, sendo rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos para cada cargo;

 
II - a segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistindo em curso de formação a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.

 
Parágrafo único - A aferição de títulos para o concurso público, a que se refere o caput, terá caráter meramente classificatório.

 
Art. 6º - São exigências para a posse nos cargos públicos de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:

 
I - ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público;

 
II - ter concluído o respectivo nível de escolaridade exigido e possuir, se for o caso, habilitação legal específica conforme definido no edital do concurso;

 
III - ser aprovado em exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do edital do concurso e da legislação em vigor.

 
Art. 7º - No caso do curso de formação previsto no art. 5º, inciso II, desta Lei, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.

 
Art. 8º - Em razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II, do art. 5º, desta Lei, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão inicial de vencimento do cargo a que estiver concorrendo.

 
§ 1º - A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público.

 
§ 2º - O candidato a que se refere o caput deste artigo firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro do valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:

 
I - abandonar o curso de formação, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, que impossibilite sua frequência no curso, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;

 
II - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso, ou;

 
III - não permanecer no cargo pelo período mínimo de um ano após a data de posse.

 
Art. 9º - A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA dará ciência ao seu órgão de representação judicial ou, conforme o caso, à Procuradoria Geral do Estado para propositura das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor pela via administrativa.

 
Art. 10 - Ao servidor ou empregado efetivo da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado pelo art. 5º, inciso II, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego originário ou pela bolsa-auxílio.

 
Parágrafo único - A possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança, bem como as parcelas de caráter temporário ou indenizatório.

 
Art. 11 - Após a aprovação dentro do número de vagas, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da Lei.
 

§ 1º - O estágio probatório terá a duração de três anos de efetivo exercício do servidor.

 
§ 2º - Durante o estágio probatório, pelo menos uma vez ao ano, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão especificamente criada para esse fim, segundo critérios definidos e previamente aprovados pelo Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, observadas as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.

 
§ 3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
§4º. O servidor não aprovado no estágio probatório terá acesso garantido aos motivos de sua reprovação, que deverão ser fundamentados por escrito, sob pena de nulidade do ato reprovador.

 

CAPÍTULO IV

 
DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 12 - A remuneração dos servidores integrantes dos cargos de Especialista em Regulação, Analista Técnico e Assistente Técnico de Regulação, criados por esta Lei, será composta das seguintes parcelas:

 
I - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo IV desta Lei;

 
II - Adicional de Qualificação – AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados no Anexo V desta Lei.

 
Parágrafo único - Os integrantes dos cargos de que trata o caput não são beneficiários de adicional por tempo de serviço.

 
Art. 13 - A remuneração dos servidores integrantes do Quadro Suplementar será composta das seguintes parcelas:

 
I - Vencimento-base, nos valores indicados no Anexo VI da presente Lei;

 
II - Adicional por tempo de serviço, instituído pela Lei nº 1.258, de 16 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, calculado exclusivamente sobre o vencimento-base;

 
III - Adicional de Qualificação – AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados no Anexo VII desta Lei.

 
Art. 14 - Todas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Suplementar da AGENERSA, a qualquer título, ainda que já se tenham incorporado, por decisão administrativa, judicial ou por qualquer outro motivo, à remuneração dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir da data de publicação desta lei, pelo somatório do respectivo Vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante do Anexo VI desta Lei, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.

 
Parágrafo Único - Se da absorção e extinção a que se refere o caput deste artigo, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor ativo, inativo e pensionista receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores.
 
Art. 15 - Fica autorizada a criação, por ato próprio do Poder Executivo, de bonificação vinculada ao desempenho para os servidores em exercício na AGENERSA, atribuída, ocasionalmente, em face ao cumprimento de metas objetivas de desempenho institucional, tendo por objetivo a melhoria de resultados, sendo fixada em acordo de gestão celebrado entre a AGENERSA e o Poder Executivo.

 
Parágrafo único - A percepção do bônus de desempenho a que se refere o caput deste artigo não poderá ter interstício mínimo inferior a 120 (cento e vinte) dias.

 
Art. 16 - É vedada aos ocupantes dos cargos efetivos da AGENERSA a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei, ainda que em desempenho de atividade em outro órgão ou entidade, ressalvada:

 
I - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.
 

II - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.

 

CAPÍTULO V

 
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 17 - O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, a ser regulamentada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 
I - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Permanente e interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão para os cargos do Quadro Suplementar;
 

II - avaliação periódica de desempenho satisfatória;

 
III - aperfeiçoamento profissional permanente.

 

CAPÍTULO VI

 
DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 18 - Todos os servidores integrantes do Quadro Suplementar da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA serão enquadrados no padrão I (um) da tabela de vencimento-base correspondente a seu cargo, constante do Anexo VI.

 
Parágrafo único - Se dos critérios de enquadramento, eventualmente, resultar redução da remuneração bruta, o servidor receberá a diferença na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a ser progressivamente absorvida por majorações remuneratórias posteriores ou decorrentes de progressão funcional.

 

CAPÍTULO VII

 
DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 - A carga horária dos cargos criados por esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais.
 
Art. 20 - Os proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nos artigos desta Lei, desde que abrangidos pela paridade constitucional na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.

 
Art. 21 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado à realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 
Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

 
ANEXO I – QUADRO PERMANENTE

NÍVEL

CARGOS

QUANTITATIVO

SUPERIOR

Especialista em Regulação

40

Analista Técnico

15

MÉDIO

Assistente Técnico de Regulação

15

 

ANEXO II – QUADRO SUPLEMENTAR

NÍVEL

CARGOS

SUPERIOR

Advogado

Analista de Regulação

Regulador

MÉDIO

Assistente de Regulação

MÉDIO ESPECIALIZADO

Técnico de Regulação

 
ANEXO III

 
ATRIBUIÇÕES

 
QUADRO PERMANENTE

 
CARGO: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO

 
ATRIBUIÇÕES:
- Inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração dos mercados regulados, implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas das respectivas atividades do ambiente regulado;

- Formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;

- Elaboração de normas para regulação do mercado;

- Planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;

- Gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;

- Fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado/atividade regulado;

- Orientação aos agentes do mercado/atividade regulado e ao público em geral;

- Execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

REQUISITO MÍNIMO: Nível Superior.

 
 

CARGO: ANALISTA TÉCNICO

 
ATRIBUIÇÕES:
- Atividades administrativas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Agência reguladora, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;

- Operar a gestão institucional de forma integrada com as estratégias governamentais;

- Executar as atividades que integram a gestão de logística, orçamento, contratos, compras, recursos humanos, custos e outras áreas da Administração Pública;

- Realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvolvidas; e
- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.

REQUISITO MÍNIMO: Nível Superior.

 
CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE REGULAÇÃO

 
ATRIBUIÇÕES:
- Executar atividades relativas à pesquisa, informática, assistência e administração de pessoal, administração de material, controle e preservação do patrimônio, sob orientação superior;
- Dar apoio em assuntos relacionados à administração financeira, de pessoal, material, documentação, informática, comunicação, patrimônio e serviços gerais;

- Executar as medidas propostas em nível superior, que visem a assegurar o cumprimento da legislação das diretrizes e normas relativas aos diversos setores da administração da Agência Reguladora;
- Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

REQUISITO MÍNIMO: Nível médio completo.

 
ATRIBUIÇÕES

 
QUADRO SUPLEMENTAR

 
CARGO: REGULADOR

REQUISITO MÍNIMO: Nível Superior Completo e 10 (dez) anos de experiência profissional.

 
 

CARGO: ANALISTA DE REGULAÇÃO

REQUISITO MÍNIMO: Nível Superior Completo.

 
CARGO: TÉCNICO DE REGULAÇÃO

REQUISITO MÍNIMO: Curso Técnico de Contabilidade, Curso Técnico de Informática ou Nível Médio Completo.

 
CARGO: ASSISTENTE DE REGULAÇÃO

REQUISITO MÍNIMO: Nível Médio Completo.

 
CARGO: ADVOGADO

REQUISITO MÍNIMO: Nível Superior em Direito com experiência profissional mínima de 10 (dez) anos.

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV – TABELAS DE VENCIMENTOS – QUADRO PERMANENTE

 

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE (R$)

SUPERIOR

Especialista em Regulação

XVIII

10.875,67

XVII

10.466,86

XVI

10.073,42

XV

9.694,76

XIV

9.330,34

XIII

8.979,62

XII

8.642,08

XI

8.317,23

X

8.004,59

IX

7.703,71

VIII

7.414,13

VII

7.135,44

VI

6.867,22

V

6.609,09

IV

6.360,65

III

6.121,56

II

5.891,46

I

5.670,00

 

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE (R$)

SUPERIOR

Analista Técnico

XVIII

8.700,53

XVII

8.373,48

XVI

8.058,73

XV

7.755,81

XIV

7.464,27

XIII

7.183,69

XII

6.913,66

XI

6.653,78

X

6.403,67

IX

6.162,96

VIII

5.931,30

VII

5.708,35

VI

5.493,78

V

5.287,27

IV

5.088,52

III

4.897,25

II

4.713,16

I

4.536,00

 

 

 

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE (R$)

MÉDIO

Assistente de Regulação

XVIII

3.781,15

XVII

3.658,64

XVI

3.540,10

XV

3.425,40

XIV

3.314,42

XIII

3.207,03

XII

3.103,12

XI

3.002,58

X

2.905,30

IX

2.811,17

VIII

2.720,09

VII

2.631,96

VI

2.546,68

V

2.464,17

IV

2.384,33

III

2.307,08

II

2.232,33

I

2.160,00

 

ANEXO V – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – QUADRO PERMANENTE

 

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE (R$)

SUPERIOR

Especialista em Regulação

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

XVIII

543,78

1087,57

2.175,13

XVII

523,34

1046,69

2.093,37

XVI

503,67

1007,34

2.014,68

XV

484,74

969,48

1.938,95

XIV

466,51

933,04

1.866,07

XIII

448,98

897,96

1.795,92

XII

432,10

864,21

1.728,41

XI

415,86

831,72

1.663,44

X

400,23

800,46

1.600,92

IX

385,18

770,37

1.540,74

VIII

370,71

741,41

1.482,82

VII

356,77

713,54

1.427,09

VI

343,36

686,72

1.373,44

V

330,45

660,91

1.321,82

IV

318,03

636,07

1.272,13

III

306,08

612,16

1.224,31

II

294,57

589,15

1.178,29

I

283,5

567

1.134,00

 

 

 

 

 

 

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (R$)

SUPERIOR

Analista Técnico

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

XVIII

435,03

870,05

1740,11

XVII

418,68

837,346

1674,70

XVI

402,94

805,87

1611,75

XV

387,79

775,579

1551,16

XIV

373,22

746,425

1492,86

XIII

359,19

718,368

1436,74

XII

345,69

691,365

1382,73

XI

332,69

665,377

1330,76

X

320,19

640,366

1280,74

IX

308,15

616,295

1232,59

VIII

296,57

593,129

1186,26

VII

285,42

570,834

1141,67

VI

274,69

549,377

1098,76

V

264,36

528,726

1057,45

IV

254,43

508,852

1017,71

III

244,86

489,725

979,45

II

235,66

471,316

942,63

I

226,8

453,60

907,20

 

 

 

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (R$)

MÉDIO

Assistente de Regulação

NÍVEL SUPERIOR

XVIII

378,12

XVII

365,87

XVI

354,01

XV

342,54

XIV

331,45

XIII

320,71

XII

310,32

XI

300,26

X

290,53

IX

281,12

VIII

272,01

VII

263,20

VI

254,67

V

246,42

IV

238,43

III

230,71

II

223,23

I

216,00

 

 

 

 

 

ANEXO VI - TABELAS DE VENCIMENTOS – QUADRO SUPLEMENTAR

 
CARGO DE NÍVEL SUPERIOR: ADVOGADO E REGULADOR

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

VI

R$ 6.800,00

V

R$ 6.557,28

IV

R$ 6.323,22

III

R$ 6.097,52

II

R$ 5.879,88

I

R$ 5.670,00

 

CARGO DE NÍVEL SUPERIOR: ANALISTA DE REGULAÇÃO

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

VI

R$ 5.450,00

V

R$ 5.253,54

IV

R$ 5.064,16

III

R$ 4.881,60

II

R$ 4.705,63

I

R$ 4.536,00

 

CARGO DE NÍVEL MÉDIO: ASSISTENTE DE REGULAÇÃO

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

VI

R$ 2.300,00

V

R$ 2.271,29

IV

R$ 2.242,94

III

R$ 2.214,95

II

R$ 2.187,30

I

R$ 2.160,00

 
CARGO DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO: TÉCNICO DE REGULAÇÃO

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

VI

R$ 2.300,00

V

R$ 2.271,29

IV

R$ 2.242,94

III

R$ 2.214,95

II

R$ 2.187,30

I

R$ 2.160,00

 

ANEXO VII - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - QUADRO SUPLEMENTAR

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (R$)

SUPERIOR

Advogado e Regulador

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

VI

543,78

1.087,57

2.175,13

V

477,37

954,73

1.909,46

IV

419,06

838,12

1.676,24

III

367,88

735,75

1.471,51

II

322,94

645,89

1.291,78

I

283,50

567,00

1.134,00

 

 

 

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (R$)

SUPERIOR

Analista em Regulação

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

VI

435,03

870,05

1.740,11

V

381,89

763,79

1.527,57

IV

335,25

670,50

1.340,99

III

294,30

588,60

1.177,21

II

258,36

516,71

1.033,42

I

226,80

453,60

907,20

 

Nível

Cargo

Padrão

Adicional de Qualificação (R$)

MÉDIO

Técnico de Regulação

Graduação em Nível Superior

VI

378,12

V

338,06

IV

302,24

III

270,22

II

241,59

I

216,00

 

Nível

Cargo

Padrão

Adicional de Qualificação (R$)

MÉDIO

Assistente de Regulação

Graduação em Nível Superior

VI

378,12

V

338,06

IV

302,24

III

270,22

II

241,59

I

216,00