Lei 6.847 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional que menciona 

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 01/07/2014

 

Republicada em 02/07/14

 
Anexo Único Republicado no D. O. de 03/07/2014

 

LEI Nº 6.847 DE 30 DE JUNHO DE 2014

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Ficam majorados, a partir do mês de referência julho de 2014, de acordo com as tabelas constantes do Anexo Único, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo a que se referem às Leis Estaduais nº 4.791, de 29 de junho de 2006,4.792, de 29 de junho de 2006, e nº 4.793, de 29 de junho de 2006, transferidos, nos termos do artigo 23 da Lei nº 5.101, de 24 de outubro de 2007 e Lei 6.101, de 06 de dezembro de 2011.

 
 
Art. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 
I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e,

 
II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.

 
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 
Governador

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

VIGÊNCIA 01/07/14

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

TEMPO MÍNIMO NO NÍVEL

5

5

5

5

5

5

5

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

-

5

10

15

20

25

30

CLASSES

I

II

III

SUPERIOR ANALISTA AMBIENTAL

4.700,53

4.982,56

5.281,52

5.598,41

5.934,31

6.290,37

6.667,79

CLASSES

I

II

III

SUPERIOR ANALISTA EM TECNOLOGIA

3.059,67

3.243,25

3.437,85

3.644,12

3.862,77

4.094,53

4.340,20

CLASSES

I

II

III

MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO

1.909,30

2.023,85

2.145,28

2.274,00

2.410,44

2.555,07

2.708,38

CLASSES

I

II

III

MÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL E GUARDA PARQUE

1.591,08

1.699,99

1.862,64

1.990,15

2.180,57

2.329,83

2.489,32

CLASSES

I

II

FUNDAMENTAL AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA

1.042,87

1.114,25

1.220,86

1.304,44

1.393,74

1.489,14

1.590,97

CLASSES

I

II

ELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL

683,55

730,35

800,22

855,00

913,53

976,06

1.042,87

 

VIGÊNCIA 01/01/15

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

TEMPO MÍNIMO NO NÍVEL

5

5

5

5

5

5

5

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

-

5

10

15

20

25

30

CLASSES

I

II

III

SUPERIOR ANALISTA AMBIENTAL

5.098,94

5.404,87

5.729,17

6.072,92

6.437,29

6.823,53

7.232,94

CLASSES

I

II

III

SUPERIOR ANALISTA EM TECNOLOGIA

3.318,97

3.518,11

3.729,20

3.952,95

4.190,12

4.441,53

4.708,03

CLASSES

I

II

III

MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO

2.006,87

2.127,28

2.254,92

2.390,21

2.533,63

2.685,65

2.846,79

CLASSES

I

II

III

MÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL E GUARDA PARQUE

1.672,39

1.786,87

1.957,84

2.091,86

2.292,01

2.448,90

2.616,54

CLASSES

I

II

FUNDAMENTAL AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA.

1.096,17

1.171,20

1.283,26

1.371,11

1.464,97

1.565,25

1.672,28

CLASSES

I

II

ELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL

718,48

767,67

841,12

898,70

960,21

1.025,94

1.096,17

 

VIGÊNCIA 01/07/15

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

TEMPO MÍNIMO NO NÍVEL

5

5

5

5

5

5

5

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

-

5

10

15

20

25

30

CLASSES

I

II

III

SUPERIOR - ANALISTA AMBIENTAL

5.531,11

5.862,98

6.214,76

6.587,64

6.982,90

7.401,87

7.845,99

CLASSES

I

II

III

SUPERIOR - ANALISTA EM TECNOLOGIA

3.600,25

3.816,26

4.045,24

4.287,95

4.545,23

4.817,94

5.107,02

CLASSES

I

II

III

MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO

2.109,44

2.236,00

2.370,17

2.512,37

2.663,11

2.822,90

2.992,29

CLASSES

I

II

III

MÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL E GUARDA PARQUE

1.757,86

1.878,19

2.057,89

2.198,77

2.409,15

2.574,06

2.750,26

CLASSES

I

II

FUNDAMENTALAUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA

1.152,19

1.231,05

1.348,84

1.441,18

1.539,84

1.645,24

1.757,74

CLASSES

I

II

ELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL

755,20

806,91

884,10

944,63

1.009,29

1.078,37

1.152,19

 

VIGÊNCIA 01/01/16

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

TEMPO MÍNIMO NO NÍVEL

5

5

5

5

5

5

5

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO

-

5

10

15

20

25

30

CLASSES

I

II

III

SUPERIOR ANALISTA AMBIENTAL

6.000,00

6.360,00

6.741,60

7.146,10

7.574,86

8.029,35

8.511,11

CLASSES

I

II

III

SUPERIOR ANALISTA EM TECNOLOGIA

3.905,36

4.139,68

4.388,06

4.651,35

4.930,42

5.226,25

5.539,82

CLASSES

I

II

III

MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO

2.217,25

2.350,28

2.491,30

2.640,77

2.799,22

2.967,17

3.145,21

CLASSES

I

II

III

MÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL E GUARDA PARQUE

1.847,70

1.974,18

2.163,07

2.311,14

2.532,27

2.705,61

2.890,82

CLASSES

I

II

FUNDAMENTAL AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA

1.211,07

1.293,97

1.417,78

1.514,83

1.618,53

1.729,32

1.847,58

CLASSES

I

II

ELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL

793,80

848,14

929,29

992,91

1.060,87

1.133,48

1.211,07