Lei 6.846 - 30/06/2014 - Dispõe acerca das carreiras funcionais de agente de fazenda e de auxiliar de fazenda

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Publicada no D. O. de 01/07/14 – Republicada em 02/07/14

LEI Nº 6.846 DE 30 DE JUNHO DE 2014

DISPÕE ACERCA DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DE AGENTE DE FAZENDA E DE AUXILIAR DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei regula as carreiras de Agente de Fazenda e de Auxiliar de Fazenda.

 

DO AGENTE DE FAZENDA

 

Art. 2º - Ao Agente de Fazenda compete a atividade de execução fazendária inerente ao nível médio, conforme dispõe a Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985.

 
Art. 3º - É fixado o quantitativo de 1.500 (mil e quinhentos) cargos de Agente de Fazenda, assim distribuídos:

 
I - 1ª Categoria – 600 (seiscentos) cargos;

 
II - 2ª Categoria – 500 (quinhentos) cargos;

 
III - 3ª Categoria – 400 (quatrocentos) cargos.

 
Art. 4º - Para compatibilizar o Quadro atual da Carreira de Agente de Fazenda ao disposto na presente Lei, serão observados dentre outros os seguintes critérios:

 
I - Os atuais Agentes de Fazenda classificados na 2ª Categoria que já tenham completado interstício para promoção à 1ª Categoria, serão, automaticamente, promovidos a essa última.

 
II - Os atuais Agentes de Fazenda classificados na 3ª Categoria que já tenham completado interstício para promoção à 2ª Categoria, serão, automaticamente, promovidos a essa última.

 
§ 1º - A investidura na carreira de Agente de Fazenda dar-se-á, exclusivamente, na 3ª Categoria, atendidos aos requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 
§ 2º - Somente se realizará concurso para investidura na carreira de Agente de Fazenda quando o quantitativo de 1.500 (mil e quinhentos) cargos, fixado na presente lei, sofrer redução, por ocorrência de vagas, de, no mínimo, 5% (cinco por cento).

 
Art. 5º - São atribuições da carreira de Agente de Fazenda as atividades fazendárias de mediana complexidade, abrangendo a execução qualificada, sob supervisão e orientação diretas, de trabalhos que envolvam a aplicação de leis, regulamentos e normas fazendárias ou técnicas de pessoal, material, orçamento, bens patrimoniais e documentação, bem como executar outras atividades correlatas.

Art. 6º - A evolução funcional do servidor na Carreira de Agente de Fazenda far-se-á mediante promoção, de uma Categoria para a outra imediatamente superior, obedecidos o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada categoria e os critérios de avaliação de desempenho satisfatória e qualificação profissional.

 
Parágrafo único - Para efeito de desempate quando da promoção de funcionário, serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios:

 
I - ingresso através de concurso público;

 
II - maior tempo de serviço na categoria;

 
III - maior tempo de serviço na carreira;

 
IV - maior tempo de serviço público estadual;

 
V - maior tempo de serviço público em geral.

 
Art. 7º - O escalonamento vertical da carreira de Agente de Fazenda guardará diferença de 10% (dez por cento) de uma categoria para outra da carreira a partir do fixado nesta Lei para o cargo de 1ª Categoria.

 
§ 1º - Fica estabelecido o valor do vencimento-base para o cargo de Agente de Fazenda nos valores e vigências constantes do Anexo I desta Lei.

 
§ 2º - Além do vencimento-base, os integrantes da carreira de Agente de Fazenda terão assegurada a vantagem inerente ao regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária – RETAF, conforme prevista em lei.”

 
Art. 8º - No ato da publicação dessa Lei, serão promovidos os servidores da carreira de Agente de Fazenda, conforme previsto na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, observando dentre outros os seguintes critérios:

 
I - Os atuais Agentes de Fazenda classificados na Categoria “B” que já tenham completado interstício para promoção à Categoria “A”, serão, automaticamente, promovidos a essa última.

 
II - Os atuais Agentes de Fazenda classificados na Categoria “C” que já tenham completado interstício para promoção à Categoria “B”, serão, automaticamente, promovidos a essa última.

 
Art. 9º - Após a promoção citada no art. 8º desta lei, ficam transformadas as categorias dos cargos de Agente de Fazenda previstos na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, observando dentre outros os seguintes critérios:

 
I - Os atuais Agentes de Fazenda classificados na Categoria “C” serão enquadrados na 3ª Categoria da carreira de Agente de Fazenda;

 
II - Os atuais Agentes de Fazenda classificados na Categoria “B” serão enquadrados na 2ª Categoria da carreira de Agente de Fazenda;

 
III - Os atuais Agentes de Fazenda classificados na Categoria “A” serão enquadrados na 1ª Categoria da carreira de Agente de Fazenda.

 

Parágrafo único - A transformação de que trata este artigo não interromperá o tempo de serviço, para efeito de promoção, aposentadoria e demais direitos e vantagens.

 

DO AUXILIAR DE FAZENDA

 

Art. 10 - Ao Auxiliar de Fazenda compete a atividade de execução fazendária inerente ao nível fundamental, conforme dispõe a Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985.

 
Art. 11 - No ato da publicação desta Lei, serão promovidos os servidores da carreira de Auxiliar de Fazenda, conforme previsto na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, que classificados na Categoria “B” e que já tenham completado interstício para promoção à Categoria “A”, serão automaticamente, promovidos a essa última.

 
Art. 12 - Após a promoção citada no art. 11 desta Lei, ficam transformadas as categorias dos cargos de Auxiliar de Fazenda previstos na Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, observando dentre outros os seguintes critérios:

 
I - Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Fazenda classificados na Categoria “C” serão enquadrados na 3ª Categoria da carreira de Auxiliar de Fazenda;

 
II - Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Fazenda classificados na Categoria “B” serão enquadrados na 2ª Categoria da carreira de Auxiliar de Fazenda;

 
III - Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Fazenda classificados na Categoria “A” serão enquadrados na 1ª Categoria da carreira de Auxiliar de Fazenda.

 
Parágrafo único - A transformação de que trata este artigo não interromperá o tempo de serviço, para efeito de promoção, aposentadoria e demais direitos e vantagens.

 
Art. 13 - Realizados os atos previstos nos artigos 11 e 12 desta Lei, fica estabelecido o quantitativo de 37 (trinta e sete) cargos de Auxiliar de Fazenda, todos distribuídos na 1ª Categoria da carreira.

 
Parágrafo único - Serão extintos os cargos previstos no caput deste artigo à medida que vagarem, não sendo admitidos novos concursos.

 
Art. 14 - O escalonamento vertical da carreira de Auxiliar de Fazenda guardará diferença de 10% (dez por cento) de uma categoria para outra a partir do fixado nesta Lei para o cargo de 1ª Categoria.

 
§ 1º - Fica estabelecido o valor do vencimento-base para o cargo de Auxiliar de Fazenda nos valores e vigências constantes do Anexo II desta Lei.

 
§ 2º - Além do vencimento-base, os integrantes da carreira de Auxiliar de Fazenda terão assegurada a vantagem inerente ao regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária – RETAF, conforme prevista em lei.

 
Art. 15 - O Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei.

 
Art. 16 - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 
I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei nº 830, de 07 de janeiro de 1985;; e,

 
II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei nº 830, de 07 de janeiro de 1985.

 
Art. 17 - A parcela mensal de auxílio moradia, de caráter indenizatório, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Fazenda e de Auxiliar de Fazenda, de que trata a Lei nº 830, de 7 de janeiro de 1985, e concedida através da Lei n° 5.756, de 29 de junho de 2010, vigorará após a publicação dessa Lei, conforme os valores discriminados no Anexo III.

 
Art. 18 - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
 
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aplicação.

 

Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 
Governador

 
ANEXO I

 
TABELA DE VENCIMENTO-BASE
CARGO: AGENTE DE FAZENDA

 

CATEGORIA

Vigência
01/07/2014:

Vigência
01/07/2015:

786,71

1.526,70

708,04

1.374,03

637,24

1.236,63

 

ANEXO II

 
TABELA DE VENCIMENTO-BASE
CARGO: AUXILIAR DE FAZENDA

 

CATEGORIA

Vigência
01/07/2014

Vigência
01/07/2015

524,88

960,08

472,39

864,07

425,15

777,66

 

ANEXO III

 

VALORES DO AUXÍLIO MORADIA

Cargos

Valor (UFIR-RJ)

Agente de Fazenda

800,00

Auxiliar de Fazenda

600,00