Lei 6.845 - 30/06/2014 - Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base, absorção e incorporação da Gratificação Temporária por Participação no Programa de Avaliação de Desempenho – GTPAD dos servidores do quadro permanente do DETRAN-RJ

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 01/07/14

 

LEI Nº 6.845 DE 30 DE JUNHO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE, ABSORÇÃO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO GTPAD DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Fica reajustado o vencimento-base dos servidores do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN em:

 
I - 1º de julho de 2014 nos valores constantes do Anexo I;

 
II - 1º de julho de 2015 nos valores constantes do Anexo II;

 
III - 1º de janeiro de 2016 nos valores constantes do Anexo III.

 
Art. 2º - Fica absorvida e extinta a Gratificação Temporária por Participação no Programa de Avaliação de Desempenho – GTPAD de que trata o Decreto 42.224, de 08 de janeiro de 2010, para os servidores do Quadro Permanente do DETRAN a partir de 1º de julho de 2014 em decorrência do reajuste realizado na forma do artigo 1º.

 
§ 1º - Observada a irredutibilidade da remuneração bruta, o valor correspondente à gratificação mencionada no caput deste artigo que exceder o valor do reajuste efetuado pelo artigo 1º será mantido a título de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI.

 
§ 2º - A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o parágrafo 1º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.

 
Art. 3º - Fica autorizada a concessão de auxílio-saúde aos servidores estatutários do DETRAN, a ser regulamentada em ato próprio do Poder Executivo.

 
Art. 4º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 
I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e,

 
II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.

 
Art. 5º – O § 2º do art. 11 da Lei nº 4.781, de 23 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11 –

 
§ 2º - A progressão funcional dar-se-á a cada três anos de efetivo exercício do servidor no DETRAN-RJ, a contar da data da posse, na forma prevista no Capítulo XI desta Lei.

 
Art. 6º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
 
 
ANEXO I

 

Vigência Julho/2014

Escolaridade

Níveis

Vencimento-base

Nível Superior

0 a 3 anos

R$ 3.077,72

3 a 6 anos

6 a 9 anos

R$ 3.555,90

9 a 12 anos

12 a 15 anos

R$ 4.110,05

15 a 18 anos

18 a 21 anos

R$ 4.753,40

21 a 24 anos

24 a 27 anos

R$ 5.491,35

> 27 anos

 

 

 

 

 

Vigência Julho/2014

Escolaridade

Níveis

Vencimento-base

Nível Médio

0 a 3 anos

R$ 1.846,63

3 a 6 anos

6 a 9 anos

R$ 1.974,75

9 a 12 anos

12 a 15 anos

R$ 2.123,80

15 a 18 anos

18 a 21 anos

R$ 2.276,54

21 a 24 anos

24 a 27 anos

R$ 2.441,84

> 27 anos

 

Vigência Julho/2014

Escolaridade

Níveis

Vencimento-base

Nível Fundamental e Fundamental Especializado

0 a 3 anos

R$ 1.534,88

3 a 6 anos

6 a 9 anos

R$ 1.682,31

9 a 12 anos

12 a 15 anos

R$ 1.834,65

15 a 18 anos

18 a 21 anos

R$ 2.000,79

21 a 24 anos

24 a 27 anos

R$ 2.181,15

> 27 anos

 

Vigência Julho/2014

Escolaridade

Níveis

Vencimento-base

Nível Elementar e Elementar Especializado

0 a 3 anos

R$ 1.227,90

3 a 6 anos

6 a 9 anos

R$ 1.346,92

9 a 12 anos

12 a 15 anos

R$ 1.470,06

15 a 18 anos

18 a 21 anos

R$ 1.606,11

21 a 24 anos

24 a 27 anos

R$ 1.755,41

> 27 anos

 

ANEXO II

 

Vigência Julho/2015

Escolaridade

Níveis

Vencimento-base

Nível Superior

0 a 3 anos

R$ 3.666,69

3 a 6 anos

6 a 9 anos

R$ 4.198,77

9 a 12 anos

12 a 15 anos

R$ 4.808,07

15 a 18 anos

18 a 21 anos

R$ 5.505,78

21 a 24 anos

24 a 27 anos

R$ 6.304,74

> 27 anos

 

Vigência Julho/2015

Escolaridade

Níveis

Vencimento-base

Nível Médio

0 a 3 anos

R$ 2.200,01

3 a 6 anos

6 a 9 anos

R$ 2.337,76

9 a 12 anos

12 a 15 anos

R$ 2.484,14

15 a 18 anos

18 a 21 anos

R$ 2.639,68

21 a 24 anos

24 a 27 anos

R$ 2.804,96

> 27 anos

 

Vigência Julho/2015

Escolaridade

Níveis

Vencimento-base

Nível Fundamental e Fundamental Especializado

0 a 3 anos

R$ 1.773,23

3 a 6 anos

6 a 9 anos

R$ 1.917,19

9 a 12 anos

12 a 15 anos

R$ 2.072,85

15 a 18 anos

18 a 21 anos

R$ 2.241,15

21 a 24 anos

24 a 27 anos

R$ 2.423,11

> 27 anos

Vigência Julho/2015

Escolaridade

Níveis

Vencimento-base

Nível Elementar e Elementar Especializado

0 a 3 anos

R$ 1.418,58

3 a 6 anos

6 a 9 anos

R$ 1.536,20

9 a 12 anos

12 a 15 anos

R$ 1.663,57

15 a 18 anos

18 a 21 anos

R$ 1.801,50

21 a 24 anos

24 a 27 anos

R$ 1.950,87

> 27 anos

 

ANEXO III

Vigência Janeiro/2016

Escolaridade

Níveis

Vencimento-base

Nível Superior

0 a 3 anos

R$4.000,00

3 a 6 anos

6 a 9 anos

R$4.200,00

9 a 12 anos

12 a 15 anos

R$4.808,07

15 a 18 anos

18 a 21 anos

R$5.505,78

21 a 24 anos

24 a 27 anos

R$6.304,74

> 27 anos

Vigência janeiro/2016

Escolaridade

Níveis

Vencimento-base

Nível Médio

0 a 3 anos

R$2.350,00

3 a 6 anos

6 a 9 anos

R$2.410,00

9 a 12 anos

12 a 15 anos

R$2.484,14

15 a 18 anos

18 a 21 anos

R$2.639,68

21 a 24 anos

24 a 27 anos

R$2.804,96

> 27 anos