Lei 6.841 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos inspetores de segurança e administração penitenciária da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária, nas condições que menciona

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SILEP

Publicada no D. O. de 01/07/14

LEI Nº 6.841 DE 30 DE JUNHO DE 2014

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam majorados, a partir do mês de referência Janeiro de 2015, na forma desta Lei, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares da categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária a que se refere a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005 conforme as tabelas constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e,

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
 
ANEXO ÚNICO

 
TABELA DE VENCIMENTO-BASE

 

Classe

Vigência a partir de Janeiro 2015 (R$)

Vigência a partir de Janeiro de 2016 (R$)

Vigência a partir de Janeiro de 2017 (R$)

Vigência a partir de Janeiro de 2018 (R$)

Vigência a partir de Janeiro de 2019 (R$)

I

R$ 5.645,00

R$ 5.827,77

R$ 6.016,47

R$ 6.211,28

R$ 6.412,39

II

R$ 5.080,49

R$ 5.244,99

R$ 5.414,82

R$ 5.590,15

R$ 5.771,15

III

R$ 4.572,45

R$ 4.720,50

R$ 4.873,34

R$ 5.031,14

R$ 5.194,04