Lei 6.837 - 30/06/2014 - Concede aumento remuneratório aos servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas l

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Publicada no D. O. de 01/07/14

LEI Nº 6.837 DE 30 DE JUNHO DE 2014

CONCEDE AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Sem aumento dos valores percebidos, unifica sob a denominação de vencimento as parcelas remuneratórias do Especialista Legislativo relativas a vencimento, parcela fixa, dedicação ao serviço legislativo e representação de gabinete, instituídas, respectivamente, pelos art. 1º da Lei nº 4.666/05, art. 4º da Lei nº 1.436/89 e art. 7º da Lei nº 1.436/89.

Art. 2º - Fica concedido aumento remuneratório de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para os ocupantes de postos comissionados da Assembleia Legislativa.

Art. 3º - Fica concedido aumento remuneratório de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para os servidores do Tribunal de Contas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2014.

Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador