Lei 6.833 - 30/06/2014 - Majora os vencimentos-base dos integrantes da categoria funcional que menciona, determina a absorção pelo vencimento-base da gratificação aos policiais lotados nas delegacias legais criada pelo decreto 25.847, de 20 de dezembro de 1999 e da gratificação temporária de capacitação instituída pelo decreto 42.046, de 24 de setembro de 2009, nas condições que menciona  l

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Publicada no D. O. de 30/06/14 Republicada em 02/07/14

 

LEI Nº 6.833 DE 30 DE JUNHO DE 2014

 

MAJORA OS VENCIMENTOS-BASE DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELO VENCIMENTO-BASE DA GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS LOTADOS NAS DELEGACIAS LEGAIS CRIADA PELO DECRETO 25.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE CAPACITAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO 42.046, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Ficam majorados, a partir do mês de Janeiro de 2015, de acordo com as tabelas constantes do Anexo I, os vencimentos-base dos servidores públicos civis integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – PCERJ, Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, bem como o vencimento-base dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Anexo II desta Lei.

Art. 2º - A partir da majoração a que se refere o artigo 1º, ficam absorvidas e extintas:

I - A gratificação concedida aos servidores públicos civis integrantes do Quadro Permanente da PCERJ lotados nas Delegacias Legais, criada pelo Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999, com a redação alterada pelo Decreto nº 42.254 de 18 de janeiro de 2010.

II - A Gratificação Temporária por Participação no PQDL (Programa de Qualificação para Exercício em Delegacia Legal) concedida aos servidores públicos civis integrantes do Quadro Permanente da PCERJ instituída pelo Decreto nº 42.046, de 24 de setembro de 2009.

III – a Gratificação de Encargos Operacionais – GEOP percebida pelos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto nº 42.046, de 24 de setembro de 2009.

§ 1º - As gratificações de que tratam os incisos I, II e III do Art. 2º, caso já estejam sendo recebidas pelo servidor por força de decisão judicial transitada em julgado, serão absorvidas pela majoração do vencimento-base, vedada a duplicidade de percepção.

§ 2º - O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso I será pago sob a forma de Resíduo –Gratificação Temporária por Participação no PQDL até que seja completamente absorvido por majorações do vencimento-base.

§ 3º - O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso II será pago sob a forma de Resíduo – Delegacia Legal a ser progressivamente absorvida por majorações do vencimento-base.

 
§ 4º - O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso III será pago sob a forma de Resíduo – GEOP a ser progressivamente absorvida por majorações do vencimento-base.

Art. 3º Fica alterado o escalonamento para os cargos de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório conforme tabela disposta no Anexo I.

Art. 4º Ficam criados no Âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:

I – 01 (um) cargo de provimento comissionado de Subsecretário Adjunto, símbolo SA;

II – 19 (dezenove) cargos de provimento comissionado de Direção Geral de Administração, símbolo DGA.

Art. 5º Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e,

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.

Art. 6º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTO-BASE

CARGO

ESCALA ATUAL

VIGÊNCIA A PARTIR DE:

JANEIRO DE 2015 (R$)

JANEIRO DE 2016 (R$)

JANEIRO DE 2017 (R$)

JANEIRO DE 2018 (R$)

JANEIRO DE 2019 (R$)

ENGº POL DE TELECOM

1250

1.865,92

2.078,42

2.290,92

2.503,42

2.715,92

PILOTO POLICIAL

1250

1.865,92

2.078,42

2.290,92

2.503,42

2.715,92

PERITO LEGISTA
PERITO CRIMINAL

1250

1.865,92

2.078,42

2.290,92

2.503,42

2.715,92

1100

1.642,01

1.829,01

2.016,01

2.203,01

2.390,01

1000

1.492,74

1.662,74

1.832,74

2.002,74

2.172,74

MÉDICO POLICIAL

1000

1.492,74

1.662,74

1.832,74

2.002,74

2.172,74

950

1.418,10

1.579,60

1.741,10

1.902,60

2.064,10

830

1.238,97

1.380,07

1.521,17

1.662,27

1.803,37

PAPILOSCOPISTA POLICIAL

1000

1.492,74

1.662,74

1.832,74

2.002,74

2.172,74

880

1.313,61

1.463,21

1.612,81

1.762,41

1.912,01

830

1.238,97

1.380,07

1.521,17

1.662,27

1.803,37

INSPETOR DE POLÍCIA
OFICIAL DE CARTÓRIO

1100

1.642,01

1.829,01

2.016,01

2.203,01

2.390,01

950

1.418,10

1.579,60

1.741,10

1.902,60

2.064,10

900

1.343,46

1.496,46

1.649,46

1.802,46

1.955,46

820

1.224,04

1.363,44

1.502,84

1.642,24

1.781,64

800

1.194,19

1.330,19

1.466,19

1.602,19

1.738,19

780

1.164,33

1.296,93

1.429,53

1.562,13

1.694,73

INVESTIGADOR POLICIAL

780

1.164,33

1.296,93

1.429,53

1.562,13

1.694,73

730

1.089,70

1.213,80

1.337,90

1.462,00

1.586,10

710

1.059,84

1.180,54

1.301,24

1.421,94

1.542,64

TÉCNICO POL NECROPSIA

780

1.164,33

1.296,93

1.429,53

1.562,13

1.694,73

700

1.044,92

1.163,92

1.282,92

1.401,92

1.520,92

650

970,28

1.080,78

1.191,28

1.301,78

1.412,28

AUX. POL NECROPSIA

630

940,42

1.047,52

1.154,62

1.261,72

1.368,82

580

865,79

964,39

1.062,99

1.161,59

1.260,19

550

821,01

914,51

1.008,01

1.101,51

1.195,01

AUX. ENFERM POL

780

1.164,33

1.296,93

1.429,53

1.562,13

1.694,73

 
ANEXO II DELEGADOS DE POLÍCIA

TABELA DE VENCIMENTO-BASE

CARGO

VIGÊNCIA A PARTIR DE:

JANEIRO DE 2015 (R$)

JANEIRO DE 2016 (R$)

JANEIRO DE 2017 (R$)

JANEIRO DE 2018 (R$)

JANEIRO DE 2019 (R$)

5.233,25

5.405,86

5.584,18

5.768,37

5.958,64

4.984,05

5.148,45

5.318,27

5.493,69

5.674,90

4.746,71

4.903,28

5.065,01

5.232,08

5.404,66