Lei 6.831 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos servidores do quadro permanente de pessoal de apoio administrativo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro l

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/06/14

 

LEI Nº 6.831 DE 30 DE JUNHO DE 2014

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam majorados em 10% (dez por cento), a partir do mês de referência julho de 2014, na forma desta Lei, os vencimentos- base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo a que se refere à Lei Estadual nº 5.658, de 16 de março de 2010.

 

Art. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e,

 

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º - Ficam majorados em 15% (quinze por cento), a partir do mês de referência de julho de 2014, em doze parcelas iguais e sucessivas os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo de assistentes jurídicos da Administração Direta e Autárquica e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a que se refere a Lei nº 918, de 06 de novembro de 1985.

 

Parágrafo Único - Estende-se o disposto no caput deste artigo, observado o disposto no artigo 40, e respectivos parágrafos da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e nº 47, de 05 de julho de 2005:

 

I - Aos servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo caput do artigo e;

 

II - Aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo caput deste artigo.

 

Art. 4º - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em até três meses, Plano de Cargos e Salários aos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador