Lei 6.830 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional l

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Publicada no D. O. de 30/06/14

 

LEI Nº 6.830 DE 30 DE JUNHO DE 2014

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam majorados, a partir do mês de referência julho de 2014, de acordo com as tabelas constantes do Anexo Único, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo a que se refere a Lei n° 6.087, de 24 de novembro de 2011, da estrutura do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro ITERJ.

 

Art. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e,

 

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

 

VIGÊNCIA - JULHO/2014

CARREIRA

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

GDA MÁXIMA

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

Analista

I

R$ 4.616,09

R$1.384,83

R$ 229,18

R$ 458,36

R$ 916,72

II

R$ 4.893,06

R$ 1.467,92

R$ 242,93

R$ 485,86

R$ 971,72

III

R$ 5.186,64

R$ 1.555,99

R$ 257,50

R$ 515,01

R$1.030,02

IV

R$ 5.497,84

R$1.649,35

R$ 272,95

R$ 545,91

R$1.091,83

V

R$ 5.827,71

R$ 1.748,31

R$ 289,33

R$ 578,67

R$1.157,34

VI

R$ 6.177,37

R$1.853,21

R$ 306,68

R$ 613,38

R$1.226,77

VII

. R$ 6.548,02

R$1.964,41

R$ 325,09

R$ 650,18

R$1.300,38

 

 

VIGÊNCIA - JULHO/2014

CARREIRA

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

GDA MÁXIMA

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Técnico

I

R$1.623,17

R$ 486,96

R$ 136,42

II

R$1.825,24

R$ 547,58

. R$ 144,60

III

R$ 2.027,31

R$ 608,20

R$153,28

IV

R$ 2.229,38

R$ 668,82

R$162,47

V

. R$ 2.431,45

R$ 729,44

R$172,21

VI

R$ 2.566,16

R$ 769,84

R$182,55

VII

R$ 2.700,87

R$ 810,26

R$193,50

VIGÊNCIA - JULHO/2014

CARREIRA

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

GDA MÁXIMA

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Assistente

I

R$1.440,04

R$ 432,01

R$136,42

II

R$1.710,74

R$ 513,22

R$144,60

III

R$1.846,10

R$ 553,83

R$153,28

IV

R$1.981,45

R$ 594,44

R$ 162,47

V

R$2.116,80

R$ 635,04

R$172,21

VI

R$2.252,15

R$ 675,64

R$182,55

VII

R$2.387,50

R$718,25

R$193,50

VIGÊNCIA - JANEIRO/2015

CARREIRA

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

GDA MÁXIMA

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

Analista

I

R$ 5.037,71

R$1.511,31

R$ 229,18

R$ 458,36

R$ 916,72

II

R$ 5.339,98

R$ 1.601,99

R$ 242,93

R$ 485,86

R$ 971,72

III

R$ 5.660,38

R$1.698,11

R$ 257,50

R$ 515,01

R$ 1.030,02

IV

R$ 6.000,00

R$ 1.800,00

R$ 272,95

R$ 545,91

R$ 1.091,83

V

R$ 6.360,00

R$ 1.908,00

R$ 289,33

R$ 578,67

R$ 1.157,34

VI

R$ 6.741,60

R$ 2.022,48

R$ 306,68

R$ 613,38

R$1.226,77

VII

R$ 7.146,09

R$ 2.143,83

R$ 325,09

R$ 650,18

R$ 1.300,38

VIGÊNCIA - JANEIRO/2015

CARREIRA

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

GDA MÁXIMA

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Técnico

I

R$ 1.706,92

R$ 512,08

R$ 136,42

II

R$ 1.919,42

R$ 575,82

R$ 144,60

III

R$ 2.131,91

R$ 639,57

R$ 153,28

IV

R$ 2.344,40

R$ 703,32

R$ 162,47

V

R$ 2.556,90

R$ 767,07

R$ 172,21

VI

R$ 2.698,56

R$ 809,56

R$ 182,55

VII

R$ 2.840,23

R$ 852,07

R$ 193,50

 

 

VIGÊNCIA - JANEIRO/2015

CARREIRA

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

GDA MÁXIMA

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Assistente

I

R$ 1.507,20

R$ 452,16

R$ 136,42

II

R$1.790,53

R$ 537,16

R$ 144,60

III

R$ 1.932,19

R$ 579,66

R$ 153,28

IV

R$ 2.073,85

R$ 622,16

R$ 162,47

V

R$ 2.215,52

R$ 664,65

R$ 172,21

VI

R$ 2.357,18

R$ 707,16

R$ 182,55

VII

R$ 2.498,84

R$ 749,65

R$ 193,50

VIGÊNCIA - JULHO/2015

CARREIRA

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

GDA MÁXIMA

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

Analista

I

R$ 5.497,84

R$ 1.649,35

R$ 229,18

R$ 458,36

R$ 916,72

II

R$ 5.827,71

R$ 1.748,31

R$ 242,93

R$ 485,86

R$971,72

III

R$ 6.177,38

R$ 1.853,21

R$ 257,50

R$ 515,01

R$ 1.030,02

IV

R$ 6.548,02

R$ 1.964,41

R$ 272,95

R$ 545,91

R$ 1.091,83

V

R$ 6.940,90

R$ 2.082,27

R$ 289,33

R$ 578,67

R$1.157,34

VI

R$ 7.357,35

R$ 2.207,21

R$ 306,68

R$ 613,38

R$ 1.226,77

VII

R$ 7.798,80

R$ 2.339,64

R$ 325,09

R$ 650,18

R$ 1.300,38

VIGÊNCIA - JULHO/2015

CARREIRA

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

GDA MÁXIMA

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Técnico

I

R$ 1.786,52

R$ 535,96

R$ 136,42

II

R$ 2.008,93

R$ 602,67

R$ 144,60

III

R$ 2.231,33

R$ 669,40

R$ 162,47

IV

R$ 2.453,74

R$ 736,12

R$ 172,21

V

R$ 2.676,14

R$ 802,84

R$ 182,55

VI

R$ 2.824,41

R$ 847,32

R$ 193,50

VII

R$ 2.972,69

R$ 891,80

R$ 193,50

VIGÊNCIA - JULHO/2015

CARREIRA

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

GDA MÁXIMA

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Assistente

I

R$ 1.577,49

R$ 473,25

R$ 136,42

II

R$ 1.874,03

R$ 562,21

R$ 144,60

III

R$ 2.022,30

R$ 606,69

R$ 153,28

IV

R$ 2.170,56

R$ 651,17

R$ 162,47

V

R$ 2.318,83

R$ 695,65

R$ 172,21

VI

R$ 2.467,11

R$ 740,13

R$ 182,55

VII

R$ 2.615,38

R$ 784,61

R$ 193,50

 

VIGÊNCIA - JANEIRO/2016

CARREIRA

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

GDA MÁXIMA

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

Analista

I

R$ 6.000,00

R$ 1.800,00

R$ 229,18

R$ 458,36

R$ 916,72

II

R$ 6.360,00

R$ 1.908,00

R$242,93

R$ 485,86

R$ 971,72

III

R$ 6.741,60

R$ 2.022,48

R$ 257,50

R$ 515,01

R$ 1.030,02

IV

R$ 7.146,10

R$ 2.143,83

R$ 272,95

R$ 545,91

R$ 1.091,83

V

R$ 7.574,86

R$ 2.272,46

R$ 289,33

R$ 578,67

R$ 1.157,34

VI

R$ 8.029,35

R$ 2.408,81

R$ 306,68

R$ 613,38

R$ 1.226,77

VII

R$ 8.511,11

R$ 2.553,33

R$ 325,09

R$ 650,18

R$ 1.300,38

 

VIGÊNCIA - JANEIRO/2016

CARREIRA

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

GDA MÁXIMA

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Técnico

I

R$ 1.869,84

R$ 560,95

R$ 136,42

II

R$ 2.102,62

R$ 630,78

R$ 144,60

III

R$ 2.335,39

R$ 700,62

R$ 153,28

IV

R$ 2.568,17

R$ 770,45

R$ 162,47

V

R$ 2.800,94

R$ 840,28

R$ 172,21

VI

R$ 2.956,13

R$ 886,84

R$ 182,55

VII

R$ 3.111,31

R$ 933,39

R$ 193,50

VIGÊNCIA - JANEIRO/2016

CARREIRA

PADRÃO

VENCIMENTO-BASE

GDA MÁXIMA

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Assistente

I

R$ 1.651,06

R$ 495,32

R$ 136,42

II

R$ 1.961,42

R$ 588,43

R$ 144,60

III

R$2.116,61

R$ 634,98

R$ 153,28

IV

R$ 2.271,79

R$ 681,54

R$ 162,47

V

R$ 2.426,98

R$ 728,09

R$ 172,21

VI

R$ 2.582,16

R$ 774,65

R$ 182,55

VII

R$ 2.737,34

R$ 821,20

R$ 193,50