Lei 6.829 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais a que se refere a lei complementar Nº 132, DE 25 de novembro de 2009l

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/06/14

 

*Anexo Único republicado em 03/07/14.

 

LEI Nº 6.829 DE 30 DE JUNHO DE 2014

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos-bases dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Especial Complementar, instituído pela Lei Complementar nº 132/2010, serão alterados na forma e nas datas constantes no Anexo Único.

 

Art. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 05 de julho de 2005:

 

I - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e,

 

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias, consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

*ANEXO ÚNICO

*(Republicado por ter saído com incorreções no D. O. de 30/06/14)

CARGO

Nível

01/07/2014

01/07/2015

Administrador I

Superior

3.750,00

4.250,00

Administrador II

Superior

3.375,00

3.825,00

Administrador III

Superior

3.000,00

3.400,00

Arquivista I

Superior

3.750,00

4.250,00

Arquivista II

Superior

3.375,00

3.825,00

Arquivista III

Superior

3.000,00

3.400,00

Atuário I

Superior

3.750,00

4.250,00

Atuário II

Superior

3.375,00

3.825,00

Atuário III

Superior

3.000,00

3.400,00

Bibliotecário I

Superior

3.750,00

4.250,00

Bibliotecário II

Superior

3.375,00

3.825,00

Bibliotecário III

Superior

3.000,00

3.400,00

Contador I

Superior

3.750,00

4.250,00

Contador II

Superior

3.375,00

3.825,00

Contador III

Superior

3.000,00

3.400,00

Economista I

Superior

3.750,00

4.250,00

Economista II

Superior

3.375,00

3.825,00

Economista III

Superior

3.000,00

3.400,00

Estatístico I

Superior

3.750,00

4.250,00

Estatístico II

Superior

3.375,00

3.825,00

Estatístico III

Superior

3.000,00

3.400,00

Oficial de Administração I

Superior

3.750,00

4.250,00

Oficial de Administração II

Superior

3.375,00

3.825,00

Oficial de Administração III

Superior

3.000,00

3.400,00

Técnico de Comunicação Social I

Superior

3.750,00

4.250,00

Técnico de Comunicação Social II

Superior

3.375,00

3.825,00

Técnico de Comunicação Social III

Superior

3.000,00

3.400,00

Assistente Social I (24 h)

Superior

2.250,00

2.550,00

Assistente Social II (24 h)

Superior

2.025,00

2.295,00

Assistente Social III (24 h)

Superior

1.800,00

2.040,00

Auxiliar de Enfermagem I (24 h)

Fundamental

1.125,00

1.282,50

Auxiliar de Enfermagem II (24 h)

Fundamental

1.101,92

1.256,19

Auxiliar de Enfermagem III (24 h)

Fundamental

1.078,84

1.229,88

Médico I (24 h)

Superior

2.250,00

2.550,00

Médico II (24 h)

Superior

2.025,00

2.295,00

Médico III (24 h)

Superior

1.800,00

2.040,00

Psicólogo I (24 h)

Superior

2.250,00

2.550,00

Psicólogo II (24 h)

Superior

2.025,00

2.295,00

Psicólogo III (24 h)

Superior

1.800,00

2.040,00

Odontólogo I (24 h)

Superior

2.250,00

2.550,00

Odontólogo II (24 h)

Superior

2.025,00

2.295,00

Odontólogo III (24 h)

Superior

1.800,00

2.040,00

Enfermeiro I (24 h)

Superior

2.250,00

2.550,00

Enfermeiro II (24 h)

Superior

2.025,00

2.295,00

Enfermeiro III (24 h)

Superior

1.800,00

2.040,00

Técnico de Raios X

Médio

1.605,00

1.830,00

Técnico de Laboratório I

Médio

1.605,00

1.830,00

Técnico de Laboratório II

Médio

1.318,39

1.503,21

Técnico de Laboratório III

Médio

1.146,43

1.307,14

Auxiliar Administrativo de Saúde I

Fundamental

1.125,00

1.282,50

Auxiliar Administrativo de Saúde II

Fundamental

1.101,92

1.256,19

Auxiliar Administrativo de Saúde III

Fundamental

1.078,84

1.229,88

Agente Previdenciário I

Médio

1.605,00

1.830,00

Agente Previdenciário II

Médio

1.318,39

1.503,21

Agente Previdenciário III

Médio

1.146,43

1.307,14

Auxiliar Previdenciário I

Fundamental

1.125,00

1.282,50

Auxiliar Previdenciário II

Fundamental

1.101,92

1.256,19

Auxiliar Previdenciário III

Fundamental

1.078,84

1.229,88

Técnico Previdenciário I

Superior

3.750,00

4.250,00

Técnico Previdenciário II

Superior

3.375,00

3.825,00

Técnico Previdenciário III

Superior

3.000,00

3.400,00

Artífice Especializado I

Fundamental

1.125,00

1.282,50

Artífice Especializado II

Fundamental

1.101,92

1.256,19

Artífice Especializado III

Fundamental

1.078,84

1.229,88

Datilógrafo I

Fundamental

1.125,00

1.282,50

Datilógrafo II

Fundamental

1.101,92

1.256,19

Datilógrafo III

Fundamental

1.078,84

1.229,88

Desenhista I

Médio

1.605,00

1.830,00

Desenhista II

Médio

1.318,39

1.503,21

Desenhista III

Médio

1.146,43

1.307,14

Fotógrafo I

Fundamental

1.125,00

1.282,50

Fotógrafo II

Fundamental

1.101,92

1.256,19

Fotógrafo III

Fundamental

1.078,84

1.229,88

Técnico de Contabilidade I

Médio

1.605,00

1.830,00

Técnico de Contabilidade II

Médio

1.318,39

1.503,21

Técnico de Contabilidade III

Médio

1.146,43

1.307,14

Agente de Cinematografia I

Médio

1.605,00

1.830,00

Agente de Cinematografia II

Médio

1.318,39

1.503,21

Agente de Cinematografia III

Médio

1.146,43

1.307,14

Motorista I

Fundamental

1.125,00

1.282,50

Motorista II

Fundamental

1.101,92

1.256,19

Motorista III

Fundamental

1.078,84

1.229,88

Ascensorista I

Elementar

950,00

987,00

Ascensorista II

Elementar

929,12

965,31

Ascensorista III

Elementar

908,24

943,62

Agente de Portaria I

Elementar

950,00

987,00

Agente de Portaria II

Elementar

929,12

965,31

Agente de Portaria III

Elementar

908,24

943,62

Telefonista I

Elementar

950,00

987,00

Telefonista II

Elementar

929,12

965,31

Telefonista III

Elementar

908,24

943,62

Zelador I

Elementar

950,00

987,00

Zelador II

Elementar

929,12

965,31

Zelador III

Elementar

908,24

943,62

Vigia I

Elementar

950,00

987,00

Vigia II

Elementar

929,12

965,31

Vigia III

Elementar

908,24

943,62

Servente I

Elementar

950,00

987,00

Servente II

Elementar

929,12

965,31

Servente III

Elementar

908,24

943,62

Procurador I

Superior

3.396,00

3.848,80

Procurador II

Superior

2.751,00

3.117,80

Procurador III

Superior

2.751,00

3.117,80

Técnico Judiciário I

Médio

1.605,00

1.830,00

Técnico Judiciário II

Médio

1.318,39

1.503,21

Técnico Judiciário III

Médio

1.146,43

1.307,14