Lei 6.828 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/06/14

 

LEI Nº 6.828 DE 30 DE JUNHO DE 2014

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam majorados os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos a que se refere a Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006, nos termos do Anexos I e II desta lei.

 

Parágrafo Único - Aplicam-se, no que couber, aos servidores efetivos da Fundação Estadual Norte-Fluminense – FENORTE o valores constantes dos Anexos I e II.

 

Art. 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos nesta Lei, desde que abrangidos pela paridade constitucional na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.

 

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

 

ANEXO I
Vigência 01/07/2014

CARGO

NÍVEL

FAIXA

PADRÃO

1

2

3

4

5

Profissional de Nível Elementar

A

I

916,70

935,03

953,73

972,81

992,26

II

1.022,03

1.042,47

1.063,32

1.084,59

1.106,28

III

1.139,47

1.162,26

1.185,50

1.209,21

1.233,40

Profissional de Nível Fundamental

B

IV

1.210,18

1.246,48

1.283,88

1.322,40

1.362,07

V

1.430,17

1.473,08

1.517,27

1.562,79

1.609,67

VI

1.690,15

1.740,86

1.793,08

1.846,88

1.902,28

Profissional de Nível Médio

C

VII

1.970,70

2.029,82

2.090,72

2.153,44

2.218,04

VIII

2.328,95

2.398,81

2.470,78

2.544,90

2.621,25

IX

2.752,31

2.834,88

2.919,93

3.007,52

3.097,75

Profissional de Nível Superior

D

X

2.976,32

3.095,37

3.219,18

3.347,95

3.481,87

XI

3.777,83

3.928,94

4.086,10

4.249,54

4.419,52

XII

5.259,23

5.417,01

5.579,52

5.746,91

5.919,31

XIII

6.422,46

6.615,13

6.813,58

7.017,99

7.228,53

Professor Associado

E

XIV

7.970,65

8.084,78

8.200,54

8.317,95

8.437,05

XV

8.557,85

8.680,39

8.804,68

8.930,74

9.058,61

XVI

9.188,32

9.319,88

9.453,32

9.588,68

9.725,97

XVII

9.865,23

10.006,48

10.149,76

10.295,08

10.442,49

Professor Titular

F

XVIII

10.524,34

10.627,16

10.730,99

10.835,83

10.941,69

XIX

11.048,59

11.156,54

11.265,54

11.375,60

11.486,74

ANEXO II
Vigência 01/07/2015

CARGO

NÍVEL

FAIXA

PADRÃO

1

2

3

4

5

Profissional de Nível Elementar

A

I

984,00

1.003,68

1.023,75

1.044,23

1.065,11

II

1.097,07

1.119,01

1.141,39

1.164,22

1.187,50

III

1.223,13

1.247,59

1.272,54

1.297,99

1.323,95

Profissional de Nível Fundamental

B

IV

1.297,77

1.336,70

1.376,80

1.418,11

1.460,65

V

1.533,68

1.579,69

1.627,09

1.675,90

1.726,18

VI

1.812,48

1.866,86

1.922,86

1.980,55

2.039,97

Profissional de Nível Médio

C

VII

2.148,00

2.212,44

2.278,81

2.347,18

2.417,59

VIII

2.538,47

2.614,63

2.693,07

2.773,86

2.857,07

IX

2.999,93

3.089,92

3.182,62

3.278,10

3.376,44

Profissional de Nível Superior

D

X

3.290,00

3.421,60

3.558,46

3.700,80

3.848,83

XI

4.175,99

4.343,03

4.516,75

4.697,42

4.885,31

XII

5.813,52

5.987,93

6.167,57

6.352,59

6.543,17

XIII

7.099,34

7.312,32

7.531,69

7.757,64

7.990,37

Professor Associado

E

XIV

9.070,05

9.199,92

9.331,64

9.465,26

9.600,78

XV

9.738,25

9.877,68

10.019,12

10.162,57

10.308,08

XVI

10.455,68

10.605,38

10.757,23

10.911,26

11.067,49

XVII

11.225,95

11.386,69

11.549,73

11.715,10

11.882,84

Professor Titular

F

XVIII

11.975,98

12.092,98

12.211,13

12.330,43

12.450,90

XIX

12.572,54

12.695,38

12.819,41

12.944,65

13.071,12