Lei 6.827 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/06/14

 

LEI Nº 6.827 DE 30 DE JUNHO DE 2014

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam majorados, a partir do mês de referência julho de 2014, de acordo com as tabelas constantes do Anexo Único, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo a que se refere a Lei 4.688, de 29 de dezembro de 2005, da estrutura da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro DER-RJ.

 

Art. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e,

 

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

ANEXO ÚNICO

 

Escolaridade

Tempo de serviço

Níveis

Vencimento Base

Julho/2014

Janeiro/2015

Julho/2015

Janeiro/2016

ELEMENTAR GRUPO I

0 a 5 anos

A

R$ 754,08

R$ 792,61

R$ 833,12

R$ 875,70

5 a 10 anos

B

R$ 807,02

R$ 848,27

R$ 891,62

R$ 937,19

10 a 15 anos

C

R$ 859,97

R$ 903,92

R$ 950,12

R$ 998,68

15 a 20 anos

D

R$ 912,92

R$ 959,58

R$ 1.008,62

R$ 1.060,16

20 a 25 anos

E

R$ 965,87

R$ 1.015,23

R$ 1.067,12

R$ 1.121,65

25 a 30 anos

F

R$ 1.018,82

R$ 1.070,88

R$ 1.125,61

R$ 1.183,14

> 30 anos

G

R$ 1.085,00

R$ 1.140,45

R$ 1.198,74

R$ 1.260,00

1º GRAU GRUPO II

0 a 5 anos

A

R$ 902,72

R$ 948,86

R$ 997,35

R$ 1.048,32

5 a 10 anos

B

R$ 968,91

R$ 1.018,42

R$ 1.070,47

R$ 1.125,18

10 a 15 anos

C

R$ 1.035,09

R$ 1.087,99

R$ 1.143,59

R$ 1.202,04

15 a 20 anos

D

R$ 1.101,28

R$ 1.157,56

R$ 1.216,72

R$ 1.278,90

20 a 25 anos

E

R$ 1.167,46

R$ 1.227,13

R$ 1.289,84

R$ 1.355,76

25 a 30 anos

F

R$ 1.233,65

R$ 1.296,69

R$ 1.362,96

R$ 1.432,62

> 30 anos

G

R$ 1.299,83

R$ 1.366,26

R$ 1.436,09

R$ 1.509,48

2º GRAU GRUPO III

0 a 5 anos

A

R$ 1.408,33

R$ 1.480,31

R$ 1.555,96

R$ 1.635,48

5 a 10 anos

B

R$ 1.673,07

R$ 1.758,58

R$ 1.848,45

R$ 1.942,92

10 a 15 anos

C

R$ 1.805,44

R$ 1.897,71

R$ 1.994,70

R$ 2.096,64

15 a 20 anos

D

R$ 1.937,81

R$ 2.036,85

R$ 2.140,94

R$ 2.250,36

20 a 25 anos

E

R$ 2.070,18

R$ 2.175,98

R$ 2.287,19

R$ 2.404,08

25 a 30 anos

F

R$ 2.202,55

R$ 2.315,12

R$ 2.433,44

R$ 2.557,80

> 30 anos

G

R$ 2.334,92

R$ 2.454,25

R$ 2.579,68

R$ 2.711,52

2º GRAU TÉCNICO GRUPO IV

0 a 5 anos

A

R$ 1.594,95

R$ 1.676,46

R$ 1.762,14

R$ 1.852,20

5 a 10 anos

B

R$ 1.793,51

R$ 1.885,17

R$ 1.981,51

R$ 2.082,78

10 a 15 anos

C

R$ 1.992,06

R$ 2.093,87

R$ 2.200,88

R$ 2.313,36

15 a 20 anos

D

R$ 2.190,62

R$ 2.302,57

R$ 2.420,25

R$ 2.543,94

20 a 25 anos

E

R$ 2.389,17

R$ 2.511,27

R$ 2.639,62

R$ 2.774,52

25 a 30 anos

F

R$ 2.521,54

R$ 2.650,41

R$ 2.785,86

R$ 2.928,24

> 30 anos

G

R$ 2.653,91

R$ 2.789,54

R$ 2.932,11

R$ 3.081,96

SUPERIOR GRUPO V

0 a 5 anos

A

R$ 4.700,53

R$ 5.098,94

R$ 5.531,11

R$ 6.000,00

5 a 10 anos

B

R$ 4.982,56

R$ 5.404,87

R$ 5.862,98

R$ 6.360,00

10 a 15 anos

C

R$ 5.281,52

R$ 5.729,17

R$ 6.214,76

R$ 6.741,60

15 a 20 anos

D

R$ 5.598,41

R$ 6.072,92

R$ 6.587,64

R$ 7.146,10

20 a 25 anos

E

R$ 5.934,31

R$ 6.437,29

R$ 6.982,90

R$ 7.574,86

25 a 30 anos

F

R$ 6.290,37

R$ 6.823,53

R$ 7.401,87

R$ 8.029,35

> 30 anos

G

R$ 6.667,79

R$ 7.232,94

R$ 7.845,99

R$ 8.511,11