Lei 6.826 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/06/14

 

LEI Nº 6.826 DE 30 DE JUNHO DE 2014

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam majorados, a partir do mês de referência julho de 2014, de acordo com as tabelas constantes do Anexo Único, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo a que se refere a Lei Estadual nº 1.733, de 1 de novembro de 1990, da estrutura do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.

 

Art. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e,

 

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

ANEXO ÚNICO

 

 

Escolaridade

 

Níveis

Tempo de Serviço

Vencimentos Base

Julho/14

Janeiro/15

Julho/15

Janeiro/16

 

 

 

 

Superior

A

0-5 ANOS

R$ 4.700,53

R$ 5.098,94

R$ 5.531,11

R$ 6.000,00

B

5-10 ANOS

R$ 4.982,56

R$ 5.404,87

R$ 5.862,98

R$ 6.360,00

C

10-15 ANOS

R$ 5.281,52

R$ 5.729,17

R$ 6.214,76

R$ 6.741,60

D

15-20 ANOS

R$ 5.598,41

R$ 6.072,92

R$ 6.587,64

R$ 7.146,10

E

20-25 ANOS

R$ 5.934,31

R$ 5.934,31

R$ 6.437,29

R$ 7.574,86

F

25-30 ANOS

R$ 6.290,37

R$ 6.823,53

R$ 7.401,87

R$ 8.029,35

G

30 ANOS

R$ 6.667,79

R$ 7.232,94

R$ 7.845,99

R$ 8.511,11