Lei 6.825 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional 

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/06/14

 

LEI Nº 6.825 DE 30 DE JUNHO DE 2014

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam majorados, a partir do mês de referência julho de 2014, de acordo com as tabelas constantes do Anexo Único, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo a que se refere a Lei Estadual nº 4.804, de 29 de junho de 2006, da estrutura do Departamento de Recursos Minerais DRM-RJ.

 

Art. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e

 

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

ANEXO ÚNICO

 

Escolaridade

Tempo de serviço

Vencimento - Base

Níveis

Julho/14

Janeiro/2015

Julho/2015

Janeiro/2016

FUNDAMENTAL INCOMPLETO GRUPO I

0 A 6 ANOS

A

R$ 529,48

R$ 556,54

R$ 584,98

R$ 614,88

6 A 12 ANOS

B

R$ 635,38

R$ 667,85

R$ 701,98

R$ 737,86

12 A 18 ANOS

C

R$ 741,27

R$ 779,16

R$ 818,98

R$ 860,83

18 A 24 ANOS

D

R$ 847,17

R$ 890,46

R$ 935,97

R$ 983,81

> 24 ANOS

E

R$ 1.058,96

R$ 1.113,08

R$ 1.169,97

R$ 1.229,76

FUNDAMENTAL COMPLETO GRUPO II

0 A 6 ANOS

A

R$ 1.058,96

R$ 1.113,08

R$ 1.169,97

R$ 1.229,76

6 A 12 ANOS

B

R$ 1.164,86

R$ 1.224,39

R$ 1.286,96

R$ 1.352,74

12 A 18 ANOS

C

R$ 1.270,75

R$ 1.335,70

R$ 1.403,96

R$ 1.475,71

18 A 24 ANOS

D

R$ 1.376,65

R$ 1.447,00

R$ 1.520,96

R$ 1.598,69

> 24 ANOS

E

R$ 1.588,44

R$ 1.669,62

R$ 1.754,95

R$ 1.844,64

MÉDIO SEM ESPECIALIZAÇÃO GRUPO III

0 A 6 ANOS

A

R$ 1.588,44

R$ 1.669,62

R$ 1.754,95

R$ 1.844,64

6 A 12 ANOS

B

R$ 1.747,28

R$ 1.836,58

R$ 1.930,44

R$ 2.029,10

12 A 18 ANOS

C

R$ 1.906,13

R$ 2.003,54

R$ 2.105,94

R$ 2.213,57

18 A 24 ANOS

D

R$ 2.064,97

R$ 2.170,51

R$ 2.281,43

R$ 2.398,03

> 24 ANOS

E

R$ 2.382,66

R$ 2.504,43

R$ 2.632,42

R$ 2.766,96

MÉDIO COM ESPECIALIZAÇÃO GRUPO IV

0 A 6 ANOS

A

R$ 1.588,44

R$ 1.669,62

R$ 1.754,95

R$ 1.844,64

6 A 12 ANOS

B

R$ 1.747,28

R$ 1.836,58

R$ 1.930,44

R$ 2.029,10

12 A 18 ANOS

C

R$ 1.906,13

R$ 2.003,54

R$ 2.105,94

R$ 2.213,57

18 A 24 ANOS

D

R$ 2.064,97

R$ 2.170,51

R$ 2.281,43

R$ 2.398,03

> 24 ANOS

E

R$ 2.382,66

R$ 2.504,43

R$ 2.632,42

R$ 2.766,96

SUPERIOR GRUPO V

0 A 6 ANOS

A

R$ 3.253,89

R$ 3.529,82

R$ 3.829,14

R$ 4.153,37

6 A 12 ANOS

B

R$ 3.579,28

R$ 3.882,80

R$ 4.212,06

R$ 4.568,70

12 A 18 ANOS

C

R$ 3.904,66

R$ 4.235,78

R$ 4.594,97

R$ 4.984,04

18 A 24 ANOS

D

R$ 4.230,05

R$ 4.588,76

R$ 4.977,89

R$ 5.399,38

> 24 ANOS

E

R$ 4.880,83

R$ 5.294,72

R$ 5.743,72

R$ 6.230,05