Lei 6.824 - 30/06/2014 - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Regulamenta o artigo 84 e seu parágrafo único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito do servidor público à licença sindical

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 6.824, de 30 de junho de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 667, de 2011.

SILEP

 

Publicada no D. O. de 01/07/14

 

LEI Nº 6.824 DE 30 DE JUNHO DE 2014

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTA O ARTIGO 84 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO À LICENÇA SINDICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

D E C R E T A:

Art. 1º - O servidor público dirigente de Federação ou Sindicato de servidores, de órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, em regime estatutário ou CLT, faz jus à licença sindical, conforme estabelece o artigo 84 e seu parágrafo único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na forma a seguir:

Parágrafo único - Será, no mínimo, de 4 (quatro) e no máximo de 12 (doze) o número de dirigentes de Sindicato com direito à licença sindical e, no caso de dirigentes de Federação, o mínimo será de 1 (um) ano e o máximo de 3 (três).

I - o Sindicato terá direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença sindical a cada 1500 (mil e quinhentos) filiados, observado o limite máximo estabelecido no caput deste Parágrafo único;

II - a Federação terá o direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença sindical a cada 2 (dois) sindicatos filiados, observado o limite máximo estabelecido no caput deste Parágrafo único;

III - o Presidente do Sindicato ou da Federação encaminhará, à autoridade a que estiver vinculada a categoria, a relação nominal dos dirigentes que deverão gozar da licença sindical, acompanhado de ata da eleição que sufragar os respectivos nomes com o prazo de seus mandatos.

Art. 2º - Fica assegurada, aos servidores licenciados, a manutenção de todas as vantagens e benefícios que possuam, enquanto no exercício do cargo de provimento de que for titular, no período em que perdurar a licença, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, salvo a pedido ou por justa causa.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada a Lei nº 1.762, de 2 de dezembro de 1990.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.

DEPUTADO PAULO MELO
Presidente