Lei 6.823 - 26/06/2014 - majora vencimentos base dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Fundação Teatro Municipal – FTM

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LEI Nº 6.823 DE 26 DE JUNHO DE 2014

 

MAJORA VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL  FTM.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Ficam majorados, a partir do mês de referência julho de 2014, na forma desta Lei, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Teatro Municipal, a que se refere à Lei Estadual nº 3.741, de 21 de dezembro de 2001.

 
Parágrafo único - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em parcela única de 13% (treze por cento) sobre o vencimento-base referente ao mês imediatamente anterior.

 
Art. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 
I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e,

 
II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.

 
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2014.

 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador