Lei 6.822 - 26/06/2014 - Altera o anexo único da lei Nº 6.114/2011, a qual dispõe sobre a criação da carreira de executivo público, no âmbito do poder executivo estadual, estabelece sua estrutura e formas de desenvolvimento, fixa sua remuneração 

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Publicada no D. O. de

LEI Nº 6.822 DE 26 DE JUNHO DE 2014

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.114/2011, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - A Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
I - O art. 1º passa a ter a seguinte redação:

 
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretária de Planejamento e Gestão – SEPLAG, para exercício nos órgãos que integram a Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ficando à disposição, do quadro permanente de pessoal destes mesmos órgãos, a carreira de Executivo Público, constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:

 
I – Analista Executivo, de nível superior; e,

 
II – Assistente Executivo, de nível médio.

 
II - O § 1º do art. 2º passa a ter a seguinte redação:

 
Art. 2º - ...

 
§ 1º - Os cargos previstos no caput constituirão banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e serão alocados nos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta por ato do Governador de Estado, após proposta circunstanciada da SEPLAG em conjunto com o órgão a que se destinem.
 

III - O art. 13 passa a ter a seguinte redação:

 
Art. 13 - Em razão da participação no curso de formação mencionado no § 1º do art. 7º desta Lei, será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.

 
IV - O art. 16 passa a ter a seguinte redação:

 
Art. 16 - Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realizar os procedimentos referentes à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, sendo certo que a posse competirá ao órgão para o qual o servidor for designado.

 
V - O parágrafo único do art. 17 passa a ter a seguinte redação:

 
Art. 17...

 
Parágrafo único - É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvadas: a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores e a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.

 
VI - O art. 21 passa a ter a seguinte redação:

 
Art. 21 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, e será realizado através de sistema permanente de avaliação profissional, que considerará, para arbitramento do mérito do servidor, seu desempenho profissional e seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico.
 
Art. 2º - Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, na forma dos Anexos I e II desta Lei, sempre nas datas previstas em cada Anexo.

 
Art. 3º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

I – aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei 6.114/2011; e,

 
II – aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei 6.114/2011.

 
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2014.

 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

ANEXO I

ANEXO II