Lei 6.822 - 26/06/2014 - Altera o anexo único da lei Nº 6.114/2011, a qual dispõe sobre a criação da carreira de executivo público, no âmbito do poder executivo estadual, estabelece sua estrutura e formas de desenvolvimento, fixa sua remuneração 

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LEI Nº 6.822 DE 26 DE JUNHO DE 2014

 

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.114/2011, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - A Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
I - O art. 1º passa a ter a seguinte redação:

 
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretária de Planejamento e Gestão – SEPLAG, para exercício nos órgãos que integram a Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ficando à disposição, do quadro permanente de pessoal destes mesmos órgãos, a carreira de Executivo Público, constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:

 
I – Analista Executivo, de nível superior; e,

 
II – Assistente Executivo, de nível médio.

 
II - O § 1º do art. 2º passa a ter a seguinte redação:

 
Art. 2º - ...

 
§ 1º - Os cargos previstos no caput constituirão banco de cargos administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e serão alocados nos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta por ato do Governador de Estado, após proposta circunstanciada da SEPLAG em conjunto com o órgão a que se destinem.
 

III - O art. 13 passa a ter a seguinte redação:

 
Art. 13 - Em razão da participação no curso de formação mencionado no § 1º do art. 7º desta Lei, será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.

 
IV - O art. 16 passa a ter a seguinte redação:

 
Art. 16 - Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realizar os procedimentos referentes à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, sendo certo que a posse competirá ao órgão para o qual o servidor for designado.

 
V - O parágrafo único do art. 17 passa a ter a seguinte redação:

 
Art. 17...

 
Parágrafo único - É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvadas: a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores e a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.

 
VI - O art. 21 passa a ter a seguinte redação:

 
Art. 21 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, e será realizado através de sistema permanente de avaliação profissional, que considerará, para arbitramento do mérito do servidor, seu desempenho profissional e seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico.
 
Art. 2º - Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, na forma dos Anexos I e II desta Lei, sempre nas datas previstas em cada Anexo.

 
Art. 3º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I – aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei 6.114/2011; e,

 
II – aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pela Lei 6.114/2011.

 
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2014.

 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

 

ANEXO I

 

Vigência: 01/07/2014

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento Base

Gratificação de Desempenho de Atividade

Adicional de Qualificação AQ

Especialização

Mestrado

Doutorado

Analista Executivo

D

III

8.003,08

2.400,92

236,25

472,50

945,00

II

7.571,46

2.271,44

I

7.163,13

2.148,94

C

VI

6.776,81

2.033,04

V

6.411,33

1.923,41

IV

6.065,56

1.819,68

III

5.738,45

1.721,54

II

5.428,97

1.628,69

I

5.136,18

1.540,85

B

VI

4.859,17

1.457,74

V

4.597,12

1.379,13

IV

4.349,18

1.304,76

III

4.114,63

1.234,38

II

3.892,73

1.167,82

I

3.682,79

1.104,84

A

V

3.484,17

1.045,25

IV

3.296,26

988,89

III

3.118,50

935,55

II

2.950,31

885,08

I

2.791,20

837,36

 

Vigência: 01/07/2014

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento Base

Gratificação de Desempenho de Atividade

Adicional de Qualificação - AQ

Assistente Executivo

A

III

2.990,73

897,22

216,00

II

2.868,12

860,43

I

2.750,54

825,17

B

VI

2.637,75

791,33

V

2.529,61

758,88

IV

2.425,89

727,77

III

2.326,43

697,93

II

2.231,06

669,32

I

2.139,57

641,87

C

VI

2.051,85

615,56

V

1.967,74

590,31

IV

1.887,05

566,12

III

1.809,69

542,90

II

1.735,49

520,64

I

1.664,34

499,30

D

V

1.596,09

478,83

IV

1.530,65

459,20

III

1.467,90

440,37

II

1.407,71

422,33

I

1.350,00

405,00

 

ANEXO II

 

Vigência: 01/07/2015

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento Base

Gratificação de Desempenho de Atividade

Adicional de Qualificação - AQ

Especialização

Mestrado

Doutorado

Analista Executivo

D

III

8.892,31

2.667,69

262,50

525,00

1.050,00

II

8.412,74

2.523,83

I

7.959,04

2.387,71

C

VI

7.529,79

2.258,94

V

7.123,70

2.137,13

IV

6.739,51

2.021,86

III

6.376,05

1.912,83

II

6.032,19

1.809,65

I

5.706,86

1.712,05

B

VI

5.399,08

1.619,71

V

5.107,91

1.532,36

IV

4.832,43

1.449,74

III

4.571,81

1.371,54

II

4.325,25

1.297,58

I

4.091,99

1.227,60

A

V

3.871,30

1.161,39

IV

3.662,51

1.098,76

III

3.465,00

1.039,50

II

3.278,13

983,43

I

3.101,34

930,40

 

Vigência: 01/07/2015

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento Base

Gratificação de Desempenho de Atividade

Adicional de Qualificação - AQ

Assistente Executivo

A

III

3.323,04

996,91

240,00

II

3.186,80

956,04

I

3.056,15

916,85

B

VI

2.930,84

879,25

V

2.810,68

843,20

IV

2.695,44

808,64

III

2.584,93

775,48

II

2.478,95

743,69

I

2.377,30

713,19

C

VI

2.279,84

683,95

V

2.186,38

655,90

IV

2.096,73

629,03

III

2.010,76

603,23

II

1.928,33

578,49

I

1.849,26

554,78

D

V

1.773,44

532,04

IV

1.700,73

510,23

III

1.631,00

489,30

II

1.564,13

469,25

I

1.500,00

450,00