Lei 6.819 - 24/06/2014 - Majora a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro permanente de pessoal da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/RJ

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 26/06/14

 

LEI Nº 6.819 DE 25 DE JUNHO DE 2014

 

MAJORA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/RJ.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - O anexo III da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei, sempre a partir das datas previstas em cada tabela.
 
Art. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 
I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e,

 
II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.

 
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 
 
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2014.

 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

 

ANEXO ÚNICO

 

Vigência a partir de Julho/2014

Nível

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento Base

GDA

Adicional de Qualificação (Graduação)

Médio

Assistente Administrativo

C

VI

2.691,24

807,37

172,35

V

2.612,87

783,86

IV

2.536,76

761,03

III

2.462,87

738,86

II

2.391,14

717,34

I

2.321,49

696,45

B

VI

2.190,09

657,03

V

2.126,30

637,88

IV

2.064,37

619,31

III

2.004,24

601,27

II

1.945,86

583,75

I

1.889,19

566,76

A

V

1.782,26

534,68

IV

1.730,34

519,10

III

1.679,94

503,99

II

1.631,01

489,30

I

1.583,51

475,05

 
 

Vigência a partir de Julho/2014

Nível

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento Base

GDA

Adicional de Qualificação (Graduação)

Médio

Assistente Técnico

C

VI

3.075,71

922,71

172,35

V

2.986,12

895,84

IV

2.899,15

869,75

III

2.814,71

844,41

II

2.732,73

819,82

I

2.653,13

795,94

B

VI

2.502,96

750,88

V

2.430,05

729,02

IV

2.359,28

707,79

III

2.290,56

687,17

II

2.223,85

667,15

I

2.159,08

647,72

A

V

2.036,86

611,06

IV

1.977,53

593,26

III

1.919,93

575,98

II

1.864,02

559,20

I

1.809,72

542,92

 

Vigência a partir de Julho/2014

Nível

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento Base

GDA

Adicional de Qualificação - AQ

Especialização

Mestrado

Doutorado

Superior

Analista Administrativo

Especial

III

6.052,90

1.815,88

226,22

452,43

904,86

II

5.876,61

1.762,98

I

5.705,44

1.711,63

C

VI

5.382,49

1.614,75

V

5.225,72

1.567,72

IV

5.073,52

1.522,05

III

4.925,75

1.477,73

II

4.782,27

1.434,68

I

4.642,99

1.392,90

B

VI

4.380,18

1.314,05

V

4.252,59

1.275,78

IV

4.128,74

1.238,62

III

4.008,48

1.202,54

II

3.891,73

1.167,52

I

3.778,38

1.133,51

A

V

3.564,51

1.069,35

IV

3.460,69

1.038,21

III

3.359,89

1.007,96

II

3.262,03

978,61

I

3.167,02

950,11

Vigência a partir de Julho/2014

Nível

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento Base

GDA

Adicional de Qualificação - AQ

Especialização

Mestrado

Doutorado

Superior

Especialista

Especial

III

8.647,00

2.594,10

432,35

864,70

1.729,40

II

8.395,15

2.518,54

419,76

839,52

1.679,03

I

8.150,63

2.445,19

407,53

815,07

1.630,13

C

VI

7.689,27

2.306,78

384,46

768,93

1.537,86

V

7.465,32

2.239,60

373,27

746,53

1.493,07

IV

7.247,88

2.174,36

362,40

724,78

1.449,58

III

7.036,78

2.111,03

351,84

703,68

1.407,35

II

6.831,82

2.049,55

341,60

683,18

1.366,36

I

6.632,83

1.989,85

331,64

663,29

1.326,57

B

VI

6.257,39

1.877,22

312,87

625,74

1.251,48

V

6.075,14

1.822,54

303,75

607,52

1.215,03

IV

5.898,19

1.769,46

294,91

589,82

1.179,64

III

5.726,40

1.717,92

286,32

572,64

1.145,28

II

5.559,61

1.667,89

277,98

555,96

1.111,92

I

5.397,69

1.619,30

269,89

539,77

1.079,53

A

V

5.092,16

1.527,64

254,61

509,21

1.018,43

IV

4.943,83

1.483,16

247,19

494,39

988,77

III

4.799,84

1.439,95

239,99

479,99

959,97

II

4.660,04

1.398,01

233,00

466,00

932,01

I

4.524,31

1.357,29

226,22

452,43

904,86

 

Vigência a partir de janeiro/2015

Nível

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento

Base

GDA

Adicional de Qualificação (Graduação)

Médio

Assistente Administrativo

C

VI

2.899,05

869,72

185,66

V

2.814,62

844,39

IV

2.732,64

819,80

III

2.653,05

795,92

II

2.575,78

772,73

I

2.500,75

750,23

B

VI

2.359,20

707,76

V

2.290,48

687,14

IV

2.223,77

667,14

III

2.159,00

647,70

II

2.096,12

628,83

I

2.035,07

610,52

A

V

1.919,88

575,96

IV

1.863,96

559,18

III

1.809,66

542,90

II

1.756,96

527,09

I

1.705,78

511,73

 

Vigência a partir de Janeiro/2015

Nível

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento Base

GDA

Adicional de Qualificação (Graduação)

Médio

Assistente Técnico

C

VI

3.313,21

993,96

185,66

V

3.216,70

965,01

IV

3.123,01

936,90

III

3.032,06

909,61

II

2.943,74

883,12

I

2.858,00

857,41

B

VI

2.696,23

808,87

V

2.617,69

785,31

IV

2.541,45

762,44

III

2.467,43

740,23

II

2.395,57

718,67

I

2.325,79

697,73

A

V

2.194,14

658,25

IV

2.130,23

639,07

III

2.068,19

620,45

II

2.007,95

602,39

I

1.949,47

584,84

 

 

Vigência a partir de Janeiro/2015

Nível

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento Base

GDA

Adicional de Qualificação - AQ

Especialização

Mestrado

Doutorado

Superior

Analista Administrativo

Especial

III

6.520,29

1.956,09

243,68

487,37

974,73

II

6.330,38

1.899,12

I

6.145,99

1.843,80

C

VI

5.798,11

1.739,43

V

5.629,23

1.688,77

IV

5.465,28

1.639,58

III

5.306,10

1.591,83

II

5.151,55

1.545,46

I

5.001,51

1.500,45

B

VI

4.718,40

1.415,52

V

4.580,97

1.374,29

IV

4.447,54

1.334,26

III

4.318,00

1.295,40

II

4.192,23

1.257,67

I

4.070,14

1.221,04

A

V

3.839,75

1.151,93

IV

3.727,91

1.118,38

III

3.619,33

1.085,79

II

3.513,91

1.054,17

I

3.411,57

1.023,47

Vigência a partir de Janeiro/2015

Nível

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento Base

GDA

Adicional de Qualificação - AQ

Especialização

Mestrado

Doutorado

Superior

Especialista

Especial

III

9.314,70

2.794,41

465,74

931,47

1.862,94

II

9.043,40

2.713,02

452,17

904,34

1.808,68

I

8.780,00

2.634,00

439,00

878,00

1.756,00

C

VI

8.283,01

2.484,91

414,15

828,30

1.656,61

V

8.041,77

2.412,53

402,09

804,18

1.608,36

IV

7.807,54

2.342,26

390,38

780,75

1.561,51

III

7.580,14

2.274,04

379,01

758,02

1.516,02

II

7.359,35

2.207,81

367,97

735,94

1.471,87

I

7.145,00

2.143,50

357,25

714,50

1.429,01

B

VI

6.740,57

2.022,18

337,03

674,06

1.348,11

V

6.544,24

1.963,27

327,21

654,43

1.308,85

IV

6.353,63

1.906,09

317,68

635,36

1.270,73

III

6.168,57

1.850,58

308,43

616,86

1.233,71

II

5.988,91

1.796,68

299,44

598,89

1.197,78

I

5.814,48

1.744,34

290,73

581,45

1.162,89

A

V

5.485,36

1.645,60

274,27

548,53

1.097,07

IV

5.325,58

1.597,68

266,28

532,56

1.065,12

III

5.170,47

1.551,14

258,52

517,05

1.034,10

II

5.019,88

1.505,96

250,99

501,99

1.003,98

I

4.873,67

1.462,10

243,68

487,37

974,73

 

Vigência a partir de julho/2015

Nível

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento Base

GDA

Adicional de Qualificação (Graduação)

Médio

Assistente Administrativo

C

VI

3.122,91

936,87

200,00

V

3.031,96

909,59

IV

2.943,65

883,10

III

2.857,91

857,37

II

2.774,67

832,40

I

2.693,85

808,16

B

VI

2.541,37

762,41

V

2.467,35

740,20

IV

2.395,49

718,65

III

2.325,71

697,71

II

2.257,97

677,39

I

2.192,21

657,66

A

V

2.068,12

620,44

IV

2.007,89

602,36

III

1.949,40

584,82

II

1.892,62

567,79

I

1.837,50

551,25

 

 

Vigência a partir de Julho/2015

Nível

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento Base

GDA

Adicional de Qualificação (Graduação)

Médio

Assistente Técnico

C

VI

3.569,05

1.070,71

200,00

V

3.465,08

1.039,52

IV

3.364,16

1.009,25

III

3.266,18

979,85

II

3.171,05

951,31

I

3.078,68

923,61

B

VI

2.904,42

871,32

V

2.819,82

845,95

IV

2.737,70

821,31

III

2.657,96

797,39

II

2.580,55

774,16

I

2.505,39

751,61

A

V

2.363,56

709,07

IV

2.294,72

688,41

III

2.227,89

668,36

II

2.163,00

648,90

I

2.100,00

630,00

 

 

 

Vigência a partir de Julho/2015

Nível

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento Base

GDA

Adicional de Qualificação - AQ

Especialização

Mestrado

Doutorado

Superior

Analista Administrativo

Especial

III

7.023,77

2.107,14

262,50

525,00

1.050,00

II

6.819,19

2.045,76

I

6.620,57

1.986,17

C

VI

6.245,82

1.873,75

V

6.063,91

1.819,17

IV

5.887,29

1.766,19

III

5.715,82

1.714,75

II

5.549,33

1.664,80

I

5.387,71

1.616,31

B

VI

5.082,75

1.524,82

V

4.934,70

1.480,41

IV

4.790,97

1.437,29

III

4.651,42

1.395,42

II

4.515,95

1.354,79

I

4.384,42

1.315,32

A

V

4.136,25

1.240,87

IV

4.015,77

1.204,74

III

3.898,81

1.169,64

II

3.785,25

1.135,57

I

3.675,00

1.102,50

Vigência a partir de Julho/2015

Nível

Cargo

Classe

Padrão

Vencimento Base

GDA

Adicional de Qualificação - AQ

Especialização

Mestrado

Doutorado

Superior

Especialista

Especial

III

10.033,95

3.010,18

501,70

1.003,40

2.006,79

II

9.741,70

2.922,51

487,09

974,17

1.948,34

I

9.457,97

2.837,38

472,90

945,80

1.891,60

C

VI

8.922,60

2.676,78

446,12

892,26

1.784,52

V

8.662,73

2.598,82

433,14

866,27

1.732,55

IV

8.410,42

2.523,12

420,52

841,04

1.682,09

III

8.165,45

2.449,64

408,27

816,55

1.633,09

II

7.927,62

2.378,29

396,39

792,76

1.585,52

I

7.696,72

2.309,01

384,84

769,67

1.539,35

B

VI

7.261,06

2.178,32

363,05

726,11

1.452,21

V

7.049,57

2.114,87

352,47

704,96

1.409,91

IV

6.844,24

2.053,27

342,21

684,42

1.368,85

III

6.644,89

1.993,47

332,25

664,49

1.328,97

II

6.451,36

1.935,41

322,56

645,14

1.290,27

I

6.263,46

1.879,04

313,17

626,35

1.252,69

A

V

5.908,92

1.772,67

295,45

590,89

1.181,79

IV

5.736,81

1.721,05

286,84

573,69

1.147,36

III

5.569,72

1.670,91

278,49

556,97

1.113,95

II

5.407,49

1.622,25

270,37

540,75

1.081,50

I

5.249,99

1.575,00

262,50

525,00

1.050,00