Lei 6.818 - 25/06/2014 -  Altera a lei estadual Nº 4.720, de 13 de março de 2006, e dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores integrantes das carreiras do quadro permanente de pessoal de apoio da Procuradoria Geral do Estado

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 26/06/14

 

LEI Nº 6.818 DE 25 DE JUNHO DE 2014

 

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, E DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - O art. 3º da Lei Estadual nº 4.720/06 passará a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos seguintes parágrafos, e sendo renumerado o seu parágrafo único:

 
“Art. 3º - Os grupos da Parte Básica referidos no art. 2º desta Lei são integrados por carreiras estruturadas em três classes, sendo ‘A’ a primeira e ‘C’ a última, cada qual subdividida em quatro padrões remuneratórios, conforme o Anexo I.

 
§ 1º - Classe é o segmento de padrões remuneratórios integrantes da carreira, que delimita a gradação para efeito de promoção.

 
§ 2º - Padrão é a posição do servidor na escala de remuneração da respectiva carreira.”
 
Art. 2º - Os incisos I e II do art. 5º da Lei nº 4.720/06 passarão a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 5º - (...)

 
I - Do Grupo I:

 
a) o cargo de Técnico Superior Administrador passa a denominar-se Analista Administrador;
 

b) o cargo de Técnico Superior de Análise Contábil passa a denominar-se Analista Contábil;
 

c) o cargo de Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos passa a denominar-se Analista de Sistemas e Métodos;

 
d) o cargo de Técnico Superior Bibliotecário passa a denominar-se Analista Bibliotecário;
 

e) o cargo de Técnico Superior Médico passa a denominar-se Analista Médico;

 
f) o cargo de Técnico Superior de Comunicação Social passa a denominar-se Analista de Comunicação Social;

 
g) o cargo de Técnico Superior de Procuradoria passa a denominar-se Analista Processual;
 

h) o cargo de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias passa a denominar-se Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias.

 
II - Do Grupo II:

 
a) o cargo de Técnico Assistente de Procuradoria passa a denominar-se Técnico Processual;
 

b) o cargo de Técnico Programador de Computação passa a denominar-se Técnico de Sistemas e Métodos;

 
c) o cargo de Técnico de Contabilidade passa a denominar-se Técnico Contábil.”

 
Art. 3º - O inciso III do art. 12 da Lei Estadual nº 4.720/06 passará a vigorar com a seguinte redação:

 
“Art. 12 - (...)

 
III - os servidores aludidos na alínea ‘b’, do inciso II, do art. 2º desta Lei, integrarão a Parte Suplementar do Quadro ora instituído e permanecerão na mesma categoria em que se encontram, observando-se, quanto a seus vencimentos, os valores previstos na Tabela do Anexo V desta Lei, para os cargos de escolaridade correspondente àquela da carreira a que pertencem, e bem assim o tempo de serviço para atribuição do padrão remuneratório correspondente.”

 
Art. 4º - São acrescidos os artigos 12-A a 12-C à Lei Estadual nº 4.720/06, com a seguinte redação:

 
“Art. 12-A - A evolução nas carreiras dar-se-á por progressão e por promoção, obedecendo ao critério de temporalidade que será conjugado com a avaliação especial de desempenho de que trata o §1º do art. 10 desta Lei, na forma de Resolução do Procurador-Geral do Estado.

 
§ 1º - Estará impedido de evoluir na carreira o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à progressão ou promoção:

 
I - tiver sido cedido para exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública;
II – se tiver afastado voluntariamente do serviço, com perda de vencimento;

 
III – tiver sofrido sanção disciplinar grave;

 
IV – tiver sido preso em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

 
§ 2º - A restrição estabelecida no inciso I do parágrafo anterior poderá deixar de incidir, desde que expressamente consignada na decisão do Procurador-Geral do Estado que autorizar o afastamento do servidor, por interesse superior da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

 
Art. 12-B - Promoção é a movimentação do servidor do último padrão remuneratório de uma classe para o primeiro da classe seguinte, observado o interstício de três anos em relação à progressão imediatamente anterior.

 
Art. 12-C - Progressão é a movimentação do servidor de um padrão remuneratório para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos em relação à progressão imediatamente anterior.”

 
Art. 5º - São acrescidos os artigos 13-A e 13-B à Lei Estadual nº 4.720/06, com a seguinte redação:

 

“Art. 13-A - Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro poderão ser designados, conforme ato do Procurador-Geral do Estado, para o exercício das seguintes funções gratificadas:

 
I – assessoria processual ou técnica junto à chefia e serviços auxiliares;

 
II – assessoria administrativa junto à chefia e serviços auxiliares;

 
III – assistência administrativa junto à chefia e serviços auxiliares;

 
IV – coordenadoria de núcleo de demandas repetitivas.

 
Parágrafo único. Resolução do Procurador-Geral do Estado definirá as atribuições inerentes às funções gratificadas previstas neste artigo.

 
Art. 13-B - A retribuição inerente ao exercício das funções gratificadas previstas no artigo anterior observará a seguinte forma:

 
I – para o exercício da assessoria técnica ou processual junto à chefia e para o exercício da coordenadoria de núcleo de demandas repetitivas, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista;

 
II – para o exercício da assessoria administrativa junto à chefia e serviços auxiliares, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do padrão remuneratório inicial da carreira de Técnico Processual;

 
III – para o exercício da assistência administrativa junto à chefia e serviços auxiliares, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do padrão remuneratório inicial da carreira de Técnico Processual.”

 
Art. 6º - O Art. 14 da Lei Estadual nº 4.720/06 passará a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 14 - Os integrantes do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao adicional por tempo de serviço correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) para o primeiro triênio e de 5% para os demais, até o limite de 60% (sessenta por cento) equivalente a 11 (onze) triênios, incidentes sobre o vencimento-base do cargo efetivo.”

 
Art. 7º - Fica acrescido o art. 14-B à Lei Estadual nº 4.720/06, com o seguinte teor:

 
“Art. 14-B: Aos ocupantes do cargo Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias será atribuída Gratificação pelos Encargos da Responsabilidade Técnica da Elaboração de Laudos de Avaliação, em valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento-base do cargo efetivo.”

 
Art. 8º - Serão acrescidos ao art. 16 da Lei Estadual nº 4.720/06 os seguintes parágrafos:
 
“§ 1º - Fica extinta a gratificação de capacitação tecnológica concedida no Procedimento Administrativo nº E-14/12871/2012.

 
§ 2º - Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto no parágrafo anterior.

 
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria, sem nenhuma redução na remuneração.”

 
Art. 9º - Ficam alterados os Anexos I, II, IV e V da Lei Estadual nº 4.720/06, que passarão a vigorar, respectivamente, com a redação dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

 
Art. 10 - Fica alterado o Anexo I da Lei Estadual nº 5.760/10, que passará a vigorar com a redação do Anexo V desta Lei.

 
Art. 11 - Para fins de aplicação da presente Lei, os servidores ocupantes da parte básica do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado serão enquadrados da seguinte forma:

 
I - da 3ª categoria para a Classe A;

 
II - da 2ª categoria para a Classe B;

 
III - da 1ª categoria para a Classe C.

 
§ 1º - O enquadramento do padrão remuneratório em cada classe observará o tempo de serviço na categoria em que o servidor se encontrava, na forma do disposto no art. 12-C da Lei Estadual nº 4.720/06 acrescido pela presente Lei.

 
§ 2º - A primeira promoção dos servidores ocupantes das categorias de ingresso, que tenham sido nomeados até a data de publicação da presente Lei, observará o regime jurídico que vigia até a entrada em vigor desta Lei.

 
Art. 12 - O § 4º do artigo 12 da Lei nº 6.701, de 11 de Março e 2014 passará a ter a seguinte redação:

 
“Art. 12 (...)

 
§ 4º - A verba de representação judicial de que trata o inciso V deste artigo tem como valor máximo o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do Vencimento Base do respectivo padrão remuneratório do servidor, a partir de janeiro de 2015, sendo atribuível exclusivamente ao ocupante do cargo Técnico Universitário Superior – Perfil Advogado de que trata a Lei 4.796, de 29 de junho de 2006.”

 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2014.

 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

 

ANEXO I

 

GRUPO

CARGO

ESCOLARIDADE

CLASSE

PADRÃO REMUNERATÓRIO

GRUPO I

Analista Administrador
Analista Contábil
Analista de Sistemas e Métodos
Analista Bibliotecário
Analista Médico
Analista de Comunicação Social
Analista Processual
Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias

DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO

A

I

II

III

IV

B

I

II

III

IV

C

I

II

III

IV

GRUPO II

Técnico Processual
Técnico de Sistemas e Métodos
Técnico Contábil

ENSINO MÉDIO COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO
NA ÁREA QUANDO REQUERIDA

A

I

II

III

IV

B

I

II

III

IV

C

I

II

III

IV

GRUPO III

 
Auxiliar de Procuradoria
Auxiliar de Procuradoria-Artífice Especializado
Auxiliar de Procuradoria-Ascensorista
Auxiliar de Procuradoria-Motorista
Auxiliar de Procuradoria-Telefonista

ENSINO FUNDAMENTAL

A

I

II

III

IV

B

I

II

III

IV

C

I

II

III

IV

 

ANEXO II

 
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS EFETIVOS

 
GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

 
CARGO: Analista Administrador

- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração adjetiva de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Analista Contábil

- Atribuições: Atividades que envolvem supervisão, planejamento, coordenação, controle e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, perícia de balanços, cálculos judiciais e laudos periciais contábeis, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Analista de Sistemas e Métodos

- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo a implantação de projetos de sistemas, definição e avaliação de arquivos, rotinas, programas e sistemas, avaliação de estrutura e de performance de sistemas, definição de padrões e avaliação de documentação de sistemas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Analista Bibliotecário

- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, coordenação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos biblioteconômicos e bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação de bibliotecas e seus acervos ou centros de documentação, bem como colocando as informações à disposição dos usuários, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Analista Médico

- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de assistência técnica na área médica, analisando e elaborando laudos de avaliação e perícias em feitos judiciais, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Analista de Comunicação Social

- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas com fins institucionais, de coleta de dados e preparos de informações sobre o órgão para divulgação oficial escrita, falada ou televisada, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Analista Processual

- Atribuições: Atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio à atividade-fim da Procuradoria Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias

- Atribuições: Atividades que envolvam criatividade, planejamento, coordenação, controle e execução especializada em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos de auditoria, com análise, crítica e elaboração de perícias e laudos, judiciais ou extrajudiciais, em matéria imobiliária, e outras que, por sua natureza, se incluam no âmbito das profissões de engenheiro civil e arquiteto.

 
GRUPO II – NÍVEL MÉDIO

 
CARGO: Técnico Processual

- Atribuições: Atividades de mediana complexidade, em grau de auxílio, e execução qualificada de tarefas relacionadas com as atividades-meio da Procuradoria Geral do Estado, nas áreas de profissionalização definidas em ato do Procurador-Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Técnico de Sistemas e Métodos

- Atribuições: Atividades de natureza especializada que envolvem a confecção, controle, acompanhamento e execução de programas, elaborando a documentação de programas e sistemas, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais, fornecendo apoio técnico às áreas envolvidas, e ministrando programas de treinamento específicos em sua área de atuação, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Técnico Contábil

- Atribuições: Atividades de natureza especializada que envolvem a supervisão, coordenação, orientação e execução de tarefas relativas à contabilidade, escrituração, autorização de despesas e verificação da regularidade de ato ou fato contábil, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
GRUPO III – NÍVEL FUNDAMENTAL

 
CARGO: Auxiliar de Procuradoria

- Atribuições: Atividades profissionais de natureza repetitiva relacionadas com a execução de trabalhos profissionais diversos, em grau de menor complexidade, necessários ao funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, nas áreas de profissionalização definidas em ato do Procurador-Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 

CARGO: Auxiliar de Procuradoria - artífice especializado

- Atribuições: Atividades técnico-profissionais, de mediana complexidade, envolvendo a execução especializada, em elevado grau de precisão, segundo técnicas já consagradas na respectiva área de serviços, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Auxiliar de Procuradoria - ascensorista

- Atribuições: Atividades de natureza qualificada, relacionadas com a manobra de elevadores para transporte de pessoas e cargas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Auxiliar de Procuradoria - motorista

- Atribuições: Atividades de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com a direção e conservação de veículos motorizados de uso no transporte oficial de passageiros e cargas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 
CARGO: Auxiliar de Procuradoria - telefonista

- Atribuições: Atividades de natureza repetitiva, envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos de ligação telefônica e de transmissão e recebimento de mensagens pelo telefone, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.

 

ANEXO III

 

CARGO

QUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTITATIVO DE CARGOS

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

Analista Administrador

30

Analista Contábil

30

Analista de Sistemas e Métodos

24

Analista Bibliotecário

18

Analista Médico

09

Analista de Comunicação Social

06

Analista Processual

450

Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias

45

GRUPO II – NÍVEL MÉDIO

Técnico Processual

240

Técnico de Sistemas e Métodos

18

Técnico Contábil

30

GRUPO III – NÍVEL FUNDAMENTAL

Auxiliar de Procuradoria

60

Auxiliar de Procuradoria - Artífice Especializado

1

Auxiliar de Procuradoria-Ascensorista

1

Auxiliar de Procuradoria-Motorista

30

Auxiliar de Procuradoria-Telefonista

4

 

 

ANEXO IV
Tabelas de Vencimentos
VIGÊNCIA: 01/07/2014

 

TABELA DE VENCIMENTOS

Classe

Nível

GRUPO I

GRUPO II

GRUPO III

A

I

5.700,00

3.860,00

2.480,00

II

5.956,50

4.033,70

2.591,60

III

6.224,54

4.215,22

2.708,22

IV

6.504,65

4.404,90

2.830,09

B

I

6.829,88

4.625,15

2.971,60

II

7.000,63

4.740,77

3.045,89

III

7.140,64

4.835,59

3.106,80

IV

7.212,05

4.883,95

3.137,87

C

I

7.248,11

4.908,37

3.153,56

II

7.284,35

4.932,91

3.169,33

III

7.320,77

4.957,57

3.185,18

IV

7.357,37

4.982,36

3.201,10

 

 

ANEXO V

 
Adicional de Qualificação

 
VIGÊNCIA: 01/07/2014

 

Nível SUPERIOR - Tabela Adicional de Qualificação

Nível Médio - Tabela Adicional de Qualificação

Classe

Nível

Especialização

Mestrado

Doutorado

Classe

Nível

AQ

A

I

283,50

567,00

1.134,00

A

I

216,00

II

289,17

578,34

1.156,68

II

219,24

III

294,95

589,91

1.179,81

III

222,53

IV

300,85

601,70

1.203,41

IV

225,87

B

I

309,88

619,76

1.239,51

B

I

231,51

II

316,08

632,15

1.264,30

II

234,99

III

322,40

644,79

1.289,59

III

238,51

IV

328,85

657,69

1.315,38

IV

242,09

C

I

338,71

677,42

1.354,84

C

I

248,14

II

345,48

690,97

1.381,94

II

251,86

III

352,39

704,79

1.409,58

III

255,64

IV

359,44

718,88

1.437,77

IV

259,48