Lei 6.817 - 24/06/2014 - Altera os artigos 4º e 8º da lei Nº 2.819, de 07 de novembro de 1997, cria o Fundo Especial do Ministério Público – F. E. M. P. E 

Início  Anterior  Próxima

SILEP

 

Publicada no D. O. de 25/06/14

 

LEI Nº 6.817 DE 24 DE JUNHO DE 2014

 

ALTERA OS ARTIGOS 4º E 8º DA LEI Nº 2.819, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997, CRIA O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO F. E. M. P. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 2.819, de 07 de novembro de 1997, fica acrescido dos incisos XVI, XVII e XVIII, com as seguintes redações:

 

“Art. 4º - (...)

 

XVI - as provenientes do resultado do superávit financeiro do Ministério Público;

 

XVII - aquelas oriundas dos recursos auferidos em razão das aplicações financeiras do Ministério Público;

 

XVIII - as decorrentes do produto da alienação de bens imóveis incluídos na carga patrimonial do Ministério Público.”

 

Art. 2º - O art. 8º da Lei nº 2.819, de 07 de novembro de 1997, fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 8º - (...)

 

Parágrafo Único - Ao final de cada exercício, havendo resultado positivo entre o confronto das disponibilidades financeiras do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e as obrigações decorrentes da execução orçamentária da despesa, o valor apurado será integralmente destinado ao Fundo Especial do Ministério Público.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador