Lei 6.812 - 24/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro  

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Publicada no D. O. de 25/06/14

 

LEI Nº 6.812 DE 24 DE JUNHO DE 2014

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam majorados, a partir de 1º de julho de 2014, na forma desta Lei, os vencimentos-base dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977.

 

Parágrafo Único - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em doze parcelas mensais e consecutivas de 2,1776% sobre o vencimento-base referente ao mês imediatamente anterior.

 

Art. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e,

 

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador