Lei 6.771 - 09/05/2014 - Altera a lei estadual Nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, que “determina obrigações às agências bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 12/05/14

 

LEI Nº 6.771 DE 09 DE MAIO DE 2014

 

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - (…)

 

Parágrafo Único - O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta (60) anos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo também será através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos. (NR)”

 

Art. 2º - Acrescenta o parágrafo único no artigo 5º-A da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, com a seguinte redação:

 

“Art. 5-A (...)

 

Parágrafo Único - As agências bancárias deverão informar, ainda, que a senha numérica deverá conter a data e o horário de chegada e do efetivo atendimento, rubricada pelo funcionário. (NR)”

 

Art. 3º - O caput do artigo 2º da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

”Art. 2º - O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela instituição bancária e devolvidas aos clientes após o devido atendimento, onde constará: (NR)”

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador