Lei 6.768- 08/05/2014 - Normatiza o reconhecimento, em favor dos magistrados do Estado do Rio de Janeiro, do direito à restituição das parcelas descontadas para efeitos da lei estadual Nº 7.301/73

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 09/05/14

 

LEI Nº 6.768 DE 08 DE MAIO DE 2014

 

NORMATIZA O RECONHECIMENTO, EM FAVOR DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS PARA EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.301/73.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Farão jus à devolução das contribuições vertidas em favor do Fundo de Reserva, instituído pela Lei Estadual nº 7.301 de 23 de novembro de 1973, em caráter indenizatório, os magistrados que não exerceram o direito de permanência no referido sistema, quando da sua extinção pela Lei Estadual nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999.

 

Parágrafo Único - Não caberá devolução àqueles que já usufruem do benefício instituído pela Lei Estadual nº 7301 de 23 de novembro de 1973.

 

Art. 2º - É facultada aos magistrados que permaneceram no sistema, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, opção pela devolução das contribuições.

 

Parágrafo Único - A opção pela devolução das contribuições importa em renúncia ao regime da pensão complementar.

 

Art. 3º - A devolução será acrescida de juros, na forma do art. 1º F, da Lei Federal nº 9.494 de 10 de setembro de 1997, a contar de 23 de fevereiro de 1999, e correção monetária, segundo os critérios adotados na Justiça Estadual do Rio de Janeiro para débitos da Fazenda Pública.

 

Parágrafo Único - A devolução será realizada em parcelas, a serem definidas por Ato da Presidência do Tribunal, e subordinada a requerimento do interessado renunciando a eventual crédito demandado em juízo ao mesmo título.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Tribunal de Justiça, ficando o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial necessário ao seu atendimento.

 

Art. 5º - Caberá ao Tribunal de Justiça regulamentar esta Lei, observada a sua dotação orçamentária e o seu caráter indenizatório.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador