Lei 6.764- 02/05/2014 - Altera a lei Nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, que institui auxílio-invalidez por lesão à integridade física tendo por destinatário policial civil, policial militar, bombeiro militar e agente do DESIPE

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SILEP

 

Publicado no D. O. de 05/05/14

 

* Republicada em 21/05/2014

 

LEI Nº 6.764 DE 02 DE MAIO DE 2014

 

ALTERA A LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado ou reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, bem como da amputação de membro(s) superior (es) e/ou inferior (es), decorrente de acidente de serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Parágrafo Único - Também farão jus ao auxílio-invalidez previsto no caput os profissionais acima nominados, que foram ou venham a ser aposentados ou reformados em decorrência de outra incapacidade física ou mental permanente, cuja decorrência direta seja o exercício efetivo de sua atividade funcional e que fiquem impossibilitados total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA