Lei 6.746- 08/04/2014 - Dispõe sobre alteração da Lei Nº 5.793, de 22 de julho de 2010, que versa sobre o Estatuto da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 09/04/14

 

LEI Nº 6.746, DE 08 DE ABRIL DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.793, DE 22 DE JULHO DE 2010, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual combinado com o § 2º do artigo 172 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, PROMULGA a Lei nº 6.746, de 08 de abril de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 2.174-A, de 2013.

 

Art. 1º - O § 1º do Art. 96 da Lei nº 443, de 1º de Julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 96 (...)

 

§ 1º - Excetuam-se da regra do caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de funções similares na Assessoria Militar da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ, na Diretoria Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, de Comandante Geral da Polícia Militar, de Coordenador Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Comandantes dos 1º, 2º, 3º e 4º Comando de Policiamento da área, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções. (NR)"

 

* § 1º - Excetuam-se da regra do caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de funções similares na Assessoria Militar da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ, na Diretoria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, de Comandante Geral da Polícia Militar, de Coordenador Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Comandantes dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, e 7º Comando de Policiamento da área, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções. * (Nova redação dada pela Lei nº 7.289, de 30/05/16)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador