Lei 6.742- 08/04/2014 - Dispõe sobre a política de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no estado do rio de janeiro

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Publicada no D. O. de 09/04/14

 

LEI Nº 6.742 DE 08 DE ABRIL DE 2014

 

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo instituir diretrizes do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2º - É dever do Estado do Rio de Janeiro prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente

 

Parágrafo Único - Será garantida à criança ou adolescente seus direitos e garantias fundamentais, vedado ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 3º - A Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criança e Adolescente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, far-se-á através de um conjunto articulado de ações do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, da sociedade organizada e da integração com a União e os Municípios.

 

Art. 4º - São diretrizes da Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criança e Adolescente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:

 

I - promoção de ações de prevenção, articulação e mobilização visando à erradicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

 

II - intervenção junto às famílias que vivem em situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

 

III - divulgação do posicionamento do Estado do Rio de Janeiro em relação a coibir o turismo sexual e o tráfico para fins sexuais de crianças e adolescentes;

 

IV - elaboração de políticas públicas e execução de ações destinadas a coibir o uso de tratamento cruel ou degradante de crianças e adolescentes;

 

V - realização de investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;

 

VI - promoção e realização de campanhas educativas e a divulgação desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;

 

VII - integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, dos Municípios, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, e entidades não governamentais;

 

VIII - apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra criança e adolescente;

 

IX - fortalecer o sistema de defesa e de responsabilização.

 

X - garantir mecanismos de denúncia contra maus-tratos, abuso, violência sexual de crianças e adolescentes, de forma anônima e sigilosa;

 

XI - articulação dos serviços de notificação de denúncia de abuso e exploração sexual com os demais órgãos de defesa e responsabilização.

 

XII - disponibilização, divulgação e integração dos serviços de notificação de situações de risco e de violência sexual contra crianças e adolescentes;

 

XIII - priorizar os procedimentos de investigação ou judiciais, que tratem de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

Art. 5º - A Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criança e Adolescente no Estado do Rio de Janeiro visa garantir:

 

I - políticas sociais básicas;

 

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

 

III - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

 

IV - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

V - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

 

VI - comprometimento da mídia oficial com o combate ao abuso e à exploração de sexual de crianças e adolescentes;

 

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências, e de grupos de irmãos.

 

VIII - ações que cuide de crianças, adolescentes e suas famílias vítimas de violência, abuso e exploração sexual, através de equipe multiprofissional, com enfoque multidisciplinar;

 

IX - atendimento individual ou de grupo de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, violência física e psicológica, ajudando a superar situações de conflito junto com suas famílias;

 

X - visitas domiciliares, visando conhecer, discutir, buscar a identificação da realidade social, com finalidade de intervir, preventivamente, e adotar medidas adequadas às diversas situações de abuso sexual e violência física e psicológica;

 

XI - levantamento quantitativo de crianças e adolescentes, que sofrem de abuso e violência física, com a construção de um banco de dados;

 

XII - sistematização das pesquisas realizadas, produções de dados estatísticos e consolidação de bancos de dados, com base nas informações governamentais, não governamentais e agências internacionais, que atuam na área do combate do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

 

XIII - suporte à atuação dos Conselhos Tutelares e à Rede de Proteção de Direitos da Criança e do Adolescente;

 

XIV - sensibilização de professores e diretores de escolas municipais e estaduais, despertando a atenção e percepção de encaminhamentos de crianças, adolescentes e suas famílias, vítimas, ou sob suspeita de violência física, psicológica e sexual;

 

XV - campanha de divulgação do serviço, em sintonia com campanhas informativas de combate e prevenção ao abuso, à exploração e à violência física, sexual e psicológica de crianças, adolescentes e suas famílias.

 

Art. 6º - O Estado do Rio de Janeiro, no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, poderá firmar convênios, estabelecer parcerias para a implementação e à correta execução dos objetivos e diretrizes instituído por esta Lei.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2014.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador