Lei 6.740- 02/04/2014 - Altera a lei Nº 6.067, de 25 de outubro de 2011

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Publicada no D. O. de 03/04/14

 
LEI Nº 6.740 DE 02 DE ABRIL DE 2014

 

ALTERA A LEI Nº 6.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Altera a ementa da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

 
"DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
 
Art. 2º - Altera o artigo 1º da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

 
Art. 1° - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Executivo do Estado do Rio de Janeiro e das entidades de sua Administração Indireta.

 
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
Rio de Janeiro, 02 de abril de 2014.
 
SÉRGIO CABRAL