Lei 6.689- 11/02/2014 - Dispõe sobre o quantitativo de cargos do quadro permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 12/02/14

 

LEI Nº 6.689 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIPERJ.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o ANEXO I GRUPO V NÍVEL SUPERIOR da Lei nº 4.803, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro FIPERJ, na forma do Anexo único desta Lei.

 

Art. 2º - O ingresso nos cargos de que trata esta Lei se dará mediante aprovação em concurso público.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2014.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

ANEXO ÚNICO

 

GRUPO V - NÍVEL SUPERIOR

 

CARGOS

 

QUANTITATIVO

Técnico de Recursos Pesqueiros

17

Extensionistas

47

Técnico de Comunicação Social

1

Pesquisador

22

Economista

1

Contador

1

Administrador

1

Psicólogo

1

 

TOTAL

 

91