Lei 6.689- 11/02/2014 - Dispõe sobre o quantitativo de cargos do quadro permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ

SILEP

Publicada no D. O. de 12/02/14

LEI Nº 6.689 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FIPERJ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o ANEXO I – GRUPO V – NÍVEL SUPERIOR da Lei nº 4.803, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ, na forma do Anexo único desta Lei.

Art. 2º - O ingresso nos cargos de que trata esta Lei se dará mediante aprovação em concurso público.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2014.

SÉRGIO CABRAL

Governador

ANEXO ÚNICO

GRUPO V - NÍVEL SUPERIOR