Lei 6.654 - 26/12/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de vacinas contra a catapora, para as crianças de até dois anos de idade, no Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 27/12/13

 

LEI Nº 6.654 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE VACINAS CONTRA A CATAPORA, PARA AS CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tornar obrigatório o fornecimento gratuito de vacinas contra catapora para crianças de até dois anos de idade no Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2º - Deverá ser instituído calendário para imunização dos menores, onde seus responsáveis interessados, deverão procurar os locais divulgados pelas Secretarias de Estado e Saúde e Defesa Civil nos municípios.

 

Art. 3º - Na vacinação serão observadas:

 

l - Certidão de Nascimento do menor;

 

ll - Caderneta de vacinação.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor no prazo 90 (noventa dias) a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador