Lei 6.651 - 20/12/2013 - Fixa em obediência ao que preceituam os artigos 28, § 2º da Constituição Federal, e 99, IX, da Constituição do Estado, o subsídio do governador, do vice-governador e dos secretários de estado

Início  Anterior  Próxima

SILEP

 

Publicada no D. O. de 23/12/13

 

LEI Nº 6.651 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

 

FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2014, será de R$ 21.868,14 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos).

 

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2014, será de R$ 18.421,99 (dezoito mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos).

 

Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2014, será de R$ 18.421,99 (dezoito mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos).

 

Art. 4º - O subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, para o exercício financeiro de 2014, será de R$ 16.579,79 (dezesseis mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos).

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.376, de 27 de dezembro de 2012.

 

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador