Lei 6.650 - 20/12/2013 - Cria cargos na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 23/12/13

 

LEI Nº 6.650 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

 

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

 

I - 80 (oitenta) Cargos de Técnico do Ministério Público;

 

II - 30 (trinta) Cargos de Analista do Ministério Público;

 

III - 05 (cinco) Cargos em Comissão de Direção CCD;

 

IV - 08 (oito) Cargos em Comissão de Gerência CCG;

 

V - 80 (oitenta) Cargos em Comissão de Assessoramento de Promotoria CCA;

 

VI - 15 (quinze) Cargos em Comissão de Técnico Pericial TP;

 

VII - 25 (vinte e cinco) Cargos em Comissão de Assessor A1;

 

VIII - 15 (quinze) Cargos em Comissão de Assistente A2;

 

IX - 20 (vinte) Cargos em Comissão de Auxiliar A3;

 

X - 30 (trinta) Cargos em Comissão de Auxiliar 3 A5;

 

XI - 10 (dez) Cargos em Comissão de Assessor da PGJ APGJ-1; e,

 

XII - 10 (dez) Cargos em Comissão de Assistente da PGJ APGJ-2.

 

§ 1º - As atribuições dos cargos referidos nos incisos I a X permanecem inalteradas.

 

§ 2º - O Cargo em Comissão de Assessor da PGJ tem a atribuição de chefiar estruturas orgânicas da Procuradoria-Geral de Justiça, deliberando sobre o seu funcionamento interno e zelando pelo regular exercício de suas atribuições.

 

§ 3º - O Cargo em Comissão de Assistente da PGJ tem a atribuição de assessorar as estruturas orgânicas da Procuradoria-Geral de Justiça, em matérias de natureza técnica, cumprindo as determinações da chefia imediata e praticando os atos necessários à execução das atribuições do respectivo órgão.

 

§ 4º - Os cargos de que tratam os incisos I e II do artigo 1º serão preenchidos por concurso público.

 

§ 5º - O cargo a que se refere o inciso VI do artigo 1º é de livre nomeação, obedecido o rigor técnico da função de Técnico Pericial TP.

 

Art. 2º - A remuneração dos Cargos em Comissão de Assessor da PGJ (APGJ-1) e de Assistente da PGJ (APGJ-2) equivalerá, respectivamente, a 90% (noventa por cento) e a 70% (setenta por cento) do padrão inicial do cargo de Analista do Ministério Público.

 

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador