Lei 6.649 - 20/12/2013 - Regulamenta o auxílio moradia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o artigo 65, II, da lei complementar federal Nº 35, de 14 de março de 1979, confere eficácia ao princípio da simetria 

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 23/12/13

 

LEI Nº 6.649 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

 

REGULAMENTA O AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARTIGO 65, II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, CONFERE EFICÁCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O auxílio-moradia referido no inciso II do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979, a ser concedido ao Magistrado não poderá exceder a 18% (dezoito por cento) do limite estipendial mais elevado previsto no art. 37, XI, da Constituição da República.

 

Art. 2º - O benefício previsto no inciso II do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979, de caráter permanente e de natureza indenizatória, observará, quanto à sua disciplina, as diretrizes adotadas em relação ao disposto no art. 86 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.

 

Art. 3º - Aplicam-se aos destinatários desta Lei, no que couber, a fim de resguardar a devida simetria, as disposições previstas na Lei Complementar Estadual n° 106, de 03 de janeiro de 2003 e suas alterações, cuja implementação dar-se-á por ato administrativo e segundo a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 4º - O Poder Judiciário enviará à ALERJ cópia do inteiro teor da regulamentação, no prazo de 30 (trinta), a contar da publicação da resolução da regulamentação da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação não produzindo qualquer efeito retroativo.

 

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador