Lei 6.639 - 18/12/2013 - Altera a redação do artigo 2º da Lei Nº 5.769, de 29 de junho de 2010

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Publicada no D. O. de 19/12/13

 

LEI Nº 6.639 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.769, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 5.769, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Fica instituído o Adicional de Qualificação AQ, a ser concedido aos titulares dos cargos de provimento efetivo e aos de provimento em comissão de que trata esta Lei, de acordo com o estabelecido no Anexo I, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos. (NR)”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador