Lei 6.623 - 10/12/2013 - Obriga os postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a fixarem cartaz, informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro sobre a inscrição do médico

Início  Anterior  Próxima

SILEP

 

Publicada no D. O. de 11/12/13

 

LEI Nº 6.623 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

 

OBRIGA OS POSTOS DE SAÚDE, EMERGÊNCIAS DE HOSPITAIS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E FARMÁCIAS A FIXAREM CARTAZ, INFORMANDO O PACIENTE SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSCRIÇÃO DO MÉDICO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam obrigados os postos de saúde, unidades de pronto atendimento, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a fixarem, em local visível, cartaz, informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro sobre a situação do Conselho Regional de Medicina CRM do seu médico.

 

§ 1º - O Cartaz a que faz alusão o caput deste artigo deverá conter o número da presente Lei e a seguinte frase: “Paciente, consulte a validade do registro do seu médico através do Conselho Regional de Medicina RJ ou pela internet www.cremerj.org.br.”

 

§ 2º - Os cartazes a que se refere o caput deste artigo serão afixados em local visível e deverão ser confeccionados no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização.

 

§ 3º - V E T A D O.

 

Art. 2º - Caso o portal do CREMERJ na internet mude de endereço, ficam os estabelecimentos elencados no Art. 1º obrigados a atualizarem a informação em seus cartazes.

 

Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

 

I - advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens II e III abaixo;

 

II - multa de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) na segunda infração;

 

III - multa de 500 (quinhentas) a 1.000 (uma mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) a partir da terceira infração.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador