Lei 6.621 - 10/12/2013 - Altera a Lei Estadual Nº 2.788, de 15 de setembro de 1997, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Órgão de Identificação do Estado

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 11/12/13

 

LEI Nº 6.621 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

 

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.788, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO ÓRGÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO”.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.788, de 15 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado ficam obrigados a remeter, mensalmente, relação, por escrito, das seguintes certidões lavradas nos cartórios:

 

I - as certidões de nascimento e de óbito ao órgão de identificação do Estado;

 

II - as certidões de óbito:

 

a) Tribunal Regional Eleitoral;

 

b) Juízo da Vara de Execuções Penais;

 

c) RIOPREVIDÊNCIA;

 

d) Instituto Nacional do Seguro Social INSS;

 

e) Secretaria da Receita Federal;

 

f) Departamento de Trânsito DETRAN-RJ;

 

g) Instituto Médico Legal IML-RJ (NR)”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador