Lei 6.620 - 10/12/2013 - Determina a identificação obrigatória do farmacêutico responsável pelas farmácias e drogarias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 11/12/13

 

LEI Nº 6.620 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

 

DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As farmácias e drogarias, em funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a ter seu farmacêutico responsável devidamente identificado, por placa afixada no estabelecimento, de forma visível e legível ao público, contendo informações acerca de seu nome completo e o número de inscrição no respectivo conselho da classe, devendo o respectivo profissional ostentar crachá, com foto e idêntica qualificação.

 

Art. 2º - As farmácias e drogarias terão o prazo de trinta dias para o atendimento do que trata o Art. 1º da presente lei.

 

Art. 3º - A inobservância das obrigações previstas na presente Lei sujeitam os infratores às penalidades de que trata o Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador