Lei 6.603 - 28/11/2013 - Altera a lei Nº 1.630, de 20 de junho de 1968

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Publicada no D. O. de 29/11/13

 

LEI Nº 6.603 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

 

ALTERA A LEI Nº 1.630, DE 20 DE JUNHO DE 1968.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a Ementa da Lei nº 1.630, de 20 de julho de 1968, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Concede validade e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais a Carteira Funcional dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.”

 

Art. 2º - Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.630, de 20 de julho de 1968, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - A carteira funcional dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, terá validade em todo o território do Estado do Rio de Janeiro e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.”

 

Art. 3º - Altera o Artigo 2º da Lei nº 1.630, de 20 de julho de 1968, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - A Carteira Funcional de que trata o art. 1º, diz respeito aos três poderes do Estado do Rio de Janeiro, e dela deverão constar todos os elementos de identificação existentes nas carteiras fornecidas pelos órgãos de identificação.”

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador