Lei 6.600 - 28/11/2013 - Altera a Lei Nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que instituiu as carreiras de Especialista em Políticas Públicas, Planejamento e Orçamento, Especialista em Finanças Públicas e Especialista em Gestão de Saúde

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 29/11/13

 

LEI Nº 6.600 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

 

ALTERA A LEI Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - o § 1º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º (...)

 

(...)

 

§ 1º - O concurso referido pelo caput poderá ser composto por uma ou duas etapas, conforme definido pelo respectivo edital, sendo:

 

I - a primeira etapa, de natureza obrigatória, consistindo de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal; e,

 

II - uma segunda etapa, de natureza facultativa, a critério da Administração Pública Estadual, consistente em curso de formação promovido, conforme o caso, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Secretaria de Estado de Fazenda ou Secretaria de Estado de Saúde, a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento do concurso.”

 

II - o § 4º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º (...)

 

§ 4º - Quando o concurso for composto por duas etapas, os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso. (NR)

 

III - o § 5º do art. 7º passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º (...)

 

§ 5º - A classificação final dos candidatos será determinada pela nota obtida na etapa obrigatória do concurso, ou pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso, quando houver. (NR)

 

IV - o caput do art. 9º e seus §§ 3º e 4º passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 9º - Em razão da participação no curso específico de formação de que trata o inciso II do § 1º do art. 7º desta Lei, será concedida, ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.

 

(...)

 

§ 3º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ e a Secretaria de Estado de Saúde SES darão ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo § 2º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.

 

§ 4º - Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, se houver, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.”

 

V - o art. 11 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 11 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, e será realizado através de sistema permanente de avaliação profissional, que considerará, para arbitramento do mérito do servidor, seu desempenho profissional e seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico. (NR)

 

VI - o § 1º do art. 11 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 11 (...)

 

§ 1º - A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto no caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos: (NR)

 

VI - o inciso II do § 1º do art. 11 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 11 (...)

 

§ 1º (...)

 

II - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória; (NR)

 

VII - o § 3º do art. 11 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 11(...)

 

(...)

 

§ 3º - A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual, conforme disposto em regulamento próprio. (NR)

 

VIII - o § 1º do art. 13 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 13 (...)

 

(...)

 

§ 1º - É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada:

 

I - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;

 

II - a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;

 

III - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública. (NR)

 

IX - o art. 18 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 18. O servidor das carreiras previstas nesta Lei que, em 2 (duas) avaliações de desempenho individuais consecutivas, obtiver pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos será submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Secretaria de Estado de Saúde, conforme o caso. (NR)

 

X - os Anexos VI, VII e VIII da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II, e III desta Lei, respectivamente, sempre a partir das datas previstas em cada anexo.

 

Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO-BASE

Vigência 01/11/2013

Nível

Cargos

Classe

Padrão

Vencimento- Base

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível Superior

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Analista de Planejamento e Orçamento

Analista de Finanças Públicas

Especialista em Gestão da Saúde

Especial

III

9.326,73

II

9.055,08

I

8.791,34

C

VI

8.293,71

V

8.052,15

IV

7.817,63

III

7.589,93

II

7.368,85

I

7.154,23

B

VI

6.749,27

V

6.552,69

IV

6.361,84

III

6.176,54

II

5.996,64

I

5.821,99

A

V

5.492,44

IV

5.332,46

III

5.177,15

II

5.026,36

I

4.879,96

 

Vigência 01/07/2014

Nível

Cargos

Classe

Padrão

Vencimento Base

 

 

 

 

 

 

 

 

Nível Superior

 

 

- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Analista de Planejamento e Orçamento

Analista de Finanças Públicas

Especialista em Gestão da Saúde

Especial

III

R$ 10.836,68

II

R$ 10.521,05

I

R$ 10.214,62

C

VI

R$ 9.636,42

V

R$ 9.355,75

IV

R$ 9.083,26

III

R$ 8.818,70

II

R$ 8.561,84

I

R$ 8.312,47

 

 

B

VI

R$ 7.841,94

V

R$ 7.613,54

IV

R$ 7.391,79

III

R$ 7.176,49

II

R$ 6.967,47

I

R$ 6.764,54

A

V

R$ 6.381,64

IV

R$ 6.195,75

III

R$ 6.015,31

II

R$ 5.840,10

I

R$ 5.670,00

ANEXO II

TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE GDA

Vigência 01/11/2013

Nível

Cargos

Classe

Padrão

GDA

Nível Superior

 

- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
 
- Analista de Planejamento e Orçamento
 
- Analista de Finanças Públicas
 
- Especialista em Gestão da Saúde

Especial

III

2.798,02

II

2.716,52

I

2.637,40

C

VI

2.488,12

V

2.415,65

IV

2.345,29

III

2.276,98

II

2.210,66

I

2.146,26

B

VI

2.024,79

V

1.965,81

IV

1.908,55

III

1.852,97

II

1.799,00

I

1.746,60

A

V

1.647,73

IV

1.599,74

III

1.553,14

II

1.507,91

I

1.463,99

 

Vigência 01/07/2014

Nível

Cargos

Classe

Padrão

GDA

 

Nível Superior

- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
 
 
 

Analista de Planejamento e Orçamento

Analista de Finanças Públicas

Especialista em Gestão da Saúde

Especial

III

3.251,00

II

3.156,31

I

3.064,38

C

VI

2.890,93

V

2.806,73

IV

2.724,98

III

2.645,61

II

2.568,55

I

2.493,73

B

VI

2.352,59

V

2.284,06

IV

2.217,54

III

2.152,95

II

2.090,24

I

2.029,36

A

V

1.914,49

IV

1.858,73

III

1.804,59

II

1.752,03

I

1.701,00

ANEXO III

TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AQ

Vigência 01/11/2013

Nível

Cargos

Classe

Padrão

Adicional de Qualificação

Especialização

Mestrado

Doutorado

Nível Superior

- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
 

Analista de Planejamento e Orçamento

Analista de Finanças Públicas

Especialista em Gestão da Saúde

Especial

III

466,34

932,68

1.865,34

II

452,76

905,51

1.811,01

I

439,57

879,14

1.758,27

C

VI

414,68

829,37

1.658,74

V

402,61

805,22

1.610,43

IV

390,88

781,76

1.563,53

III

379,50

759,00

1.517,98

II

368,45

736,89

1.473,77

I

357,71

715,43

1.430,85

B

VI

337,46

674,93

1.349,85

V

327,63

655,27

1.310,54

IV

318,09

636,18

1.272,37

III

308,83

617,65

1.235,30

II

299,83

599,67

1.199,33

I

291,10

582,20

1.164,39

A

V

274,63

549,24

1.098,49

IV

266,62

533,25

1.066,49

III

258,86

517,72

1.035,43

II

251,32

502,64

1.005,27

I

244,00

488,00

975,99

 

 

 

 

 

 

 

 

Vigência 01/07/2014

Nível

Cargos

Classe

Padrão

Adicional de Qualificação

Especialização

Mestrado

Doutorado

Nível Superior

- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Analista de Planejamento e Orçamento

Analista de Finanças Públicas

Especialista em Gestão da Saúde

Especial

III

R$ 541,84

R$ 1.083,67

R$ 2.167,33

II

R$ 526,05

R$ 1.052,11

R$ 2.104,20

I

R$ 510,73

R$ 1.021,46

R$ 2.042,93

C

VI

R$ 481,81

R$ 963,64

R$ 1.927,29

V

R$ 467,79

R$ 935,58

R$ 1.871,15

IV

R$ 454,17

R$ 908,32

R$ 1.816,65

III

R$ 440,94

R$ 881,87

R$ 1.763,73

II

R$ 428,10

R$ 856,18

R$ 1.712,37

I

R$ 415,62

R$ 831,25

R$ 1.662,50

B

VI

R$ 392,09

R$ 784,20

R$ 1.568,39

V

R$ 380,67

R$ 761,36

R$ 1.522,71

IV

R$ 369,59

R$ 739,18

R$ 1.478,36

III

R$ 358,83

R$ 717,65

R$ 1.435,29

II

R$ 348,37

R$ 696,75

R$ 1.393,50

I

R$ 338,23

R$ 676,46

R$ 1.352,90

A

V

R$ 319,09

R$ 638,16

R$ 1.276,33

IV

R$ 309,78

R$ 619,58

R$ 1.239,15

III

R$ 300,77

R$ 601,53

R$ 1.203,07

II

R$ 292,01

R$ 584,01

R$ 1.168,02

I

R$ 283,50

R$ 567,00

R$ 1.134,00