Lei 6.563 - 18/10/2013 - Dispõe sobre a admissão de candidatos para ingresso nos quadros de saúde, capelania e complementar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 21/10/13

 

LEI Nº 6.563 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NOS QUADROS DE SAÚDE, CAPELANIA E COMPLEMENTAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Não será exigida altura mínima para o ingresso de candidatos de ambos os sexos nos Quadros de Saúde (QOS), de Capelania (QCPM) e Complementar (QOC) do efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador