Lei 6.559 - 16/10/2013 - Institui a política estadual do idoso

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 17/10/13

 

LEI Nº 6.559 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

 

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO ÚNICO

 

Da Política Estadual do Idoso

 

CAPITULO I

 

Da Finalidade

 

Art. 1º - A Política Estadual do Idoso, atendendo preceitos da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, objetiva assegurar a cidadania do idoso, por meio da criação de condições para a garantia dos seus direitos, de sua autonomia, da integração e da participação efetiva na família e na sociedade.

 

Art. 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

 

CAPÍTULO II

 

Dos Princípios e das Diretrizes

 

SEÇÃO I

 

Dos Princípios

 

Art. 3º - A Política Estadual do Idoso, em consonância com a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996, rege-se por esta Lei e demais legislações vigentes, com observância dos seguintes princípios:

 

I - a família, a sociedade e o Poder Público devem amparar o idoso, assegurando-lhe os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida;

 

II - o Processo de Envelhecimento diz respeito à idosa pessoa e à sociedade em geral, devendo ser sujeito de interação nos vários âmbitos sociais;

 

III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, sendo obrigação de todo cidadão, que testemunhar qualquer ato desta natureza, denunciar à autoridade competente;

 

IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por intermédio desta política;

 

V - as diferenças econômicas, sociais, culturais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano, devem ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação equânime desta Lei;

 

VI - o idoso deve ter atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

 

SEÇÃO II

 

Das Diretrizes

 

Art. 4º - A política de atendimento dos direitos da pessoa idosa é feita através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais no Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 5º - São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da pessoa idosa:

 

I - políticas sociais básicas;

 

II - serviços especiais de prevenção e combate à exclusão social da pessoa idosa, bem como às demais situações de vitimação;

 

III - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da pessoa idosa;

 

IV - ações educativas para conduzir os idosos e seus familiares a um processo de conhecimento das circunstancias sócio psico culturais que envolvem a aposentadoria, e a uma reflexão sobre suas próprias condições de existência;

 

V - política de apoio à seguridade social e de complementariedade, de renda em concordância com a política previdenciária nacional, buscando assegurar um padrão mínimo de recursos, que possibilite ao aposentado satisfazer suas necessidades básicas e garantir sua independência;

 

VI - integração permanente dos setores governamentais (trabalho, previdência, saúde e ação social) com órgãos especializados do setor gerontológico e entidades da sociedade civil organizada, visando assimilar as informações sociais e econômicas que se relacionam ao trabalho e produção, e se interligam ao envelhecimento, velhice e seguridade social;

 

VII - eliminação de discriminações salariais empregatícias por motivo de idade e sexo;

 

VIII - parcerias com entidades e organizações governamentais e não governamentais de assistência social, voltadas ao atendimento da pessoa idosa.

 

Art. 6º - Constituem diretrizes da Política do Idoso:

 

I - descentralização político-administrativa para os Municípios com desenvolvimento de ações articuladas com as três esferas de Governo;

 

II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

 

III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento ao atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições de garantir sua própria sobrevivência;

 

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração à sociedade;

 

V - formação e desenvolvimento de Recursos Humanos em Gerontologia, nas áreas de Gerontologia Social e Geriatria e na prestação de serviços;

 

VI - incentivo e apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao processo de envelhecimento;

 

VII - implantação de um Sistema de Informações entre os Municípios e o Estado do Rio de Janeiro, de forma a permitir a elaboração de indicativos para a Política do Idoso;

 

VIII - implementação do sistema de divulgação dos programas em cada nível de governo e informação de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

 

IX - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados, prestadores de serviço, privilegiando os desabrigados e sem família;

 

X - garantir a participação do idoso, enquanto agente público, na formulação, no controle e na execução da Política Estadual do Idoso junto às organizações governamentais.

 

CAPÍTULO III

 

Das Competências

 

Art. 7º - Poderá, com base na conveniência e oportunidade, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:

 

I - coordenar as ações relativas à Política Estadual do Idoso;

 

II - participar da formulação, acompanhamento e avaliação da Política Estadual do Idoso;

 

III - promover a articulação com as Secretarias Estaduais e Órgãos Federais, que atuam nas áreas de Saúde, Previdência Social, Assistência Social, Trabalho, Habitação, Justiça, Cultura, Educação, Esporte, Lazer, Urbanismo, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, visando a implementação da Política Estadual do Idoso;

 

IV - elaborar a proposta orçamentária referente à política do idoso, no âmbito da Assistência Social, e submetê-la ao Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso;

 

V - garantir o exercício dos direitos sociais do idoso;

 

VI - elaborar o diagnóstico da realidade do Idoso no Estado, visando subsidiar a elaboração do plano de ação;

 

VII - coordenar e elaborar o “Plano Integrado de Ações Governamentais para Execução da Política Estadual do Idoso” e a respectiva proposta orçamentária, em conjunto com as Secretarias de Estado, responsáveis pela Política da Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Urbanismo, Justiça, Esporte, Cultura, Lazer, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia;

 

VIII - encaminhar, para apreciação do Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso, os relatórios anuais de atividades e de realização financeira dos recursos destinados ao idoso;

 

IX - prestar assessoramento técnico às entidades, Prefeituras Municipais e organizações de atendimento ao idoso no Estado;

 

X - formular política para a qualificação sistemática continuada de recursos humanos na área do idoso;

 

XI - garantir o assessoramento técnico ao Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso, bem como a órgãos estaduais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948, de 3 de julho de 1996, e nesta Lei;

 

XII - prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo e pesquisas na área do idoso, cujos projetos sejam previamente aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo;

 

XIII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de atendimento ao idoso no Estado;

 

XIV - manter banco de dados na área do idoso.

 

CAPÍTULO IV

 

Das Ações Governamentais

 

Art. 8º - As Secretarias de Estado das áreas de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, Habitação, Justiça, Cultura, Educação, Esporte, Lazer e Urbanismo devem elaborar e submeter ao CEDEPI - Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa proposta orçamentária referente a financiamento de programas estaduais compatíveis com a política estadual do idoso.

 

Art. 9º - Na implementação da Política Estadual do Idoso, são competências dos órgãos e entidades publicas:

 

I - Na área de Assistência Social:

 

a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e das entidades governamentais e não governamentais;

 

b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;

 

c) promover simpósios, seminários e encontros específicos com participação do idoso;

 

d) planejar, coordenar, supervisionar, financiar e divulgar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;

 

e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso;

 

f) apoiar tecnicamente e financeiramente instituições asilares, sem fins lucrativos, com cadastro no Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que atendam idosos em situação de risco ou abandono; e os Municípios ou consórcios municipais, que visem garantir a colocação de idoso em regime asilar.

 

II - Na área da Saúde:

 

a) garantir ao idoso, com precedência, a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;

 

b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas de atendimento e de orientação familiar e medidas profiláticas;

 

c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;

 

d) fiscalizar a execução das normas ministeriais pertinentes aos serviços geriátricos hospitalares;

 

e) desenvolver formas de cooperação com as Secretarias de Saúde dos Municípios e entre as Associações, Sociedades, Núcleos e os centros de referências em Geriatria e Gerontologia Social, para treinamento de equipes interprofissionais;

 

f) incluir a Geriatria como especialidade clínica para efeito de concursos públicos estaduais e municipais;

 

g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;

 

h) criar serviços alternativos de saúde para idosos;

 

i) apoiar e desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde do idoso, com a finalidade de se conseguir o máximo de vida ativa na comunidade, junto às suas famílias, com maior grau de autonomia e independência funcional possível;

 

j) capacitar os agentes de saúde comunitários, com conteúdo sobre envelhecimento;

 

l) estabelecer ação integrada com as organizações não governamentais para operacionalização da política estadual do idoso, visando o bem estar físico, psíquico e social dos idosos;

 

m) assegurar gratuitamente as indicações terapêuticas - medicamentos, órteses e próteses - e outras necessidades para tratamento de doenças crônico-degenerativas, nos diversos níveis do Sistema Único de Saúde;

 

n) estimular a criação de serviços de atendimento domiciliar ao idoso, visando atendê-los em suas necessidades essenciais.

 

III - Na área da Educação:

 

a) adequar currículos metodológicos e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso, bem como capacitar o corpo docente;

 

b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimento sobre o assunto;

 

c) incluir a gerontologia e a geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores das Instituições Públicas Estaduais de Ensino;

 

d) desenvolver programas que adotem modalidade de ensino à distância, adequados às condições do idoso;

 

e) apoiar a abertura das universidades para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas de saber;

 

f) estimular e oportunizar a participação dos idosos nos núcleos de alfabetização de adultos;

 

g) proporcionar a abertura de escolas, em especial as técnicas, para atividades com a terceira idade, como meio de universalizar o acesso a diferentes formas de saber;

 

h) criar e dar subsídios para implementação de programas educacionais objetivando a prevenção de doenças e estimulando a autonomia física do idoso.

 

IV - Na área de Trabalho e Previdência Social:

 

a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;

 

b) priorizar o atendimento do idoso, do setor público, nos benefícios previdenciários;

 

c) estimular a criação e a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado, com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;

 

d) criar mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda, implantando e apoiando oficinas que sejam destinadas ao desenvolvimento de atividades produtivas, laborativas e ocupacionais, estimulando o trabalho cooperativo nos espaços públicos disponíveis na comunidade;

 

e) estimular a criação de alternativas de ocupação do idoso junto ao mercado de trabalho na área urbana e rural;

 

f) promover a divulgação da legislação previdenciária, na área pública e privada;

 

g) garantir vagas para idosos nos cursos de qualificação e requalificação profissional;

 

h) aproveitar conhecimentos e habilidade dos idosos, tornando- os agentes multiplicadores para gerar empregos e/ou aumento da renda familiar, como fator de produção.

 

V - Na área da Habitação e Urbanismo:

 

a) destinar, nos programas habitacionais com participação numérica justificável de idosos, unidades que atendam as especificidades daquela comunidade;

 

b) incluir, nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de condições de habitabilidade e adequação de moradia, considerando seu estado físico e sua autonomia de locomoção;

 

c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;

 

d) eliminar barreiras arquitetônicas e urbanísticas às condições de habitabilidade do idoso.

 

VI - Na área da Justiça e da Cidadania:

 

a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;

 

b) zelar pela aplicação das normas de proteção ao idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;

 

c) assegurar ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada;

 

d) acatar denúncias de qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso;

 

e) apoiar programas e projetos municipais, promover simpósios, seminários e encontros sobre direitos relativos ao exercício da cidadania;

 

f) divulgar programas na área da justiça e legislação concernente à pessoa idosa;

 

g) manter banco de dados sobre a legislação, com vistas a subsidiar municípios na defesa da cidadania da população idosa;

 

h) sensibilizar os órgãos de segurança pública sobre as particularidades de atendimento aos idosos;

 

i) incentivar e apoiar a criação da Promotoria do Idoso;

 

j) garantir horário diferenciado para visitas de familiares idosos aos detentos;

 

l) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento e a valorização do Idoso, e direitos sociais e previdenciários.

 

VII - Na área da Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:

 

a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição de bens culturais, mantendo as tradições regionais;

 

b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preço reduzido;

 

c) incentivar os movimentos de idosos no desenvolvimento de atividades culturais;

 

d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;

 

e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhor qualidade de vida do idoso e estimulem sua autonomia física e sua participação na comunidade.

 

VIII - Na área da Segurança Pública:

 

a) incluir, nos currículos das Academias de Polícia Civil e Militar, conteúdos voltados aos direitos e necessidades do idoso;

 

b) capacitar e orientar os agentes da Secretaria de Estado, responsáveis pela Segurança Pública, para um atendimento adequado ao idoso;

 

c) estimular e apoiar a criação da Delegacia do Idoso;

 

d) outras atividades na área de segurança pública, para atendimento ao idoso.

 

IX - Na área de Ciência e Tecnologia:

 

a) estimular e apoiar realização de pesquisas e estudos na área do idoso;

 

b) outras atividades de atendimento ao idoso na área de ciência e tecnologia.

 

X - Na área da Agricultura:

 

a) estimular iniciativas e projetos agropecuário, de artesanato e de indústria caseira, criando mecanismo de apoio técnico e financeiro;

 

b) garantir vagas em cursos de reciclagem e capacitação para agricultores idosos;

 

c) destinar parcelas de recursos para financiamento de projetos agropecuários aos agricultores idosos;

 

d) incentivar a criação de programas de integração familiar rural, valorizando o convívio harmônico de pais e filhos, integrando comunidade urbana e comunidade rural.

 

§ 1º - As disposições estabelecidas nesta Lei para os diversos setores públicos responsáveis pelas políticas sociais básicas, bem como os requisitos para acesso a direitos sociais estabelecidos nesta Lei, devem merecer a devida regulamentação e normatização pelos órgãos responsáveis por suas execuções.

 

§ 2º - A Política de Recursos Humanos das diversas Secretarias de Estado devem garantir orientação especializada para os agentes públicos que atuarem na recepção e encaminhamento da clientela idosa.

 

CAPÍTULO V

 

Das Condições Gerais e Finais

 

Art. 10 - Os recursos financeiros necessários à implantação ou execução das ações, afeta às áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, Trabalho, Justiça, Habitação, Urbanismo, Cultura, Agricultura, Segurança Pública, Ciência, Tecnologia, Esportes, Lazer e Previdência, devem estar incluídos nos orçamentos dos respectivos órgãos.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador