Lei 6.558 - 16/10/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco externo automático, nas estações rodoviárias, de barcas, metrô e trens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 17/10/13

 

LEI Nº 6.558 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO, NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, DE BARCAS, METRÔ E TRENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E Dá Outras Providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Todas as estações de embarque e desembarque rodoviárias, das barcas, metrôs e trens, ficam obrigadas a dispor, para utilização em casos de emergência de, no mínimo, 02 (dois) aparelhos desfibriladores externos em suas dependências.

 

Parágrafo Único - Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na utilização dos desfibriladores externos automáticos, deverão os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, promover a capacitação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos seus funcionários, através do curso de “suporte básico de vida” ministrado de acordo com as recomendações do “Conselho Nacional de Ressuscitação”.

 

Art. 2º - Os equipamentos mencionados na presente Lei deverão estar disponíveis de acordo com as normas técnicas, e guardados nas áreas específicas para o atendimento de emergência e de fácil acesso.

 

Art. 3º - Os desfibriladores externos automáticos deverão preencher o requisito de segurança, a fim de proteger tanto o operador, quanto a vítima.

 

Parágrafo Único - Os equipamentos deverão ter garantia de que a liberação do choque somente ocorrerá em vítimas em fibrilação ventricular, garantia esta que tenha demonstração baseada em evidenciação científica de teste de sensibilidade e especificidade.

 

Art. 4º - Os custos da aquisição dos aparelhos desfibriladores externos correrão por conta das próprias empresas concessionárias e administradoras dos serviços públicos de transporte de que trata esta Lei.

 

Art. 5º - A não observância ao disposto no caput do art. 1º sujeitará à multa diária de 50.000 UFIRs (cinquenta mil unidades fiscais de referência).

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador