Lei 6.541 - 19/09/2013 - Altera a Lei N° 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para os portadores de tuberculose e hanseníase

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 20/09/13

 

LEI Nº 6.541 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

 

ALTERA A LEI N° 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE TUBERCULOSE E HANSENÍASE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica acrescentado o § 5° ao artigo 1°, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

 

"§ 5° - Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se também como doenças crônicas a tuberculose ativa e hanseníase." (NR)

 

Art. 2° - Fica acrescentado o artigo 1-A a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

 

"Art. 1-A. O vale social para os portadores de doenças crônicas deverão ser concedidos num prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis."

 

Art. 3° - Fica acrescentado o artigo 1-B a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

 

"Art. 1-B. Serão concedidos mensalmente aos portadores de doenças crônicas no máximo 60 (sessenta) vales sociais, conforme necessidade de atendimento e tratamento comprovados através da apresentação de correspondente laudo médico."

 

Art. 4° - As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza FECP, instituído pela Lei n° 4.056/2002 cobrirão as despesas com a aplicação desta Lei.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revoga-se as disposições em contrário, em especial o art. 3°, da Lei nº 3.650, de 21 de setembro de 2001.

 

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador