Lei 6.539 - 19/09/2013 - Altera o anexo único da Lei Nº 5.166, de 19 de dezembro de 2007

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 20/09/13

 

* Revogada pela Lei nº 7.606, de 26/05/17

 

LEI Nº 6.539, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

 

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.166, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo único da Lei nº 5.166, de 19 de dezembro de 2007, no que se refere às contribuições de 2014 em diante, que passam a ser as previstas no Anexo único desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA:

 

2014

18%

2015

19%

2016

20%

2017

21%

2018

22%