Lei 6.538 - 18/09/2013 - Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 19/09/13

 

LEI Nº 6.538 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRODUTOS SUBSTITUÍDOS POR MOTIVO DE DEFEITO INSANÁVEL DO FABRICANTE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie, em razão de vício insanável que o tornou impróprio para o uso ou que lhe diminuiu o valor, será concedido ao consumidor novo termo de garantia equivalente ao mesmo prazo do anterior, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador