Lei 6.534 - 17/09/2013 - Institui a política estadual de apoio ao tratamento fora do domicilio

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 18/09/13

 

LEI Nº 6.534 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

 

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Apoio ao Tratamento Fora do Domicílio, com o objetivo de assegurar transporte, hospedagem e alimentação ao paciente do Sistema Único de Saúde SUS, que, por indicação médica, precisar deslocar-se da cidade de origem para acessar, dentro e fora do Estado, serviços necessários ao tratamento da saúde.

 

Parágrafo Único - O benefício se estenderá ao acompanhante, quando necessário, observadas as normas do SUS.

 

Art. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde implementará a política de que trata esta Lei, segundo o Plano Diretor de Regionalização do Estado, e em articulação com o Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, conforme o disposto na Portaria n° 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º - Na implementação da política de que trata esta Lei, cabe ao Poder Executivo:

 

I - planejar, organizar e coordenar sistema de apoio ao paciente do SUS em tratamento fora do domicílio;

 

II - ampliar a rede de transporte em saúde;

 

III - instituir sistema de hospedagem e alimentação para os pacientes nas cidades-sedes dos pólos macrorregionais de saúde, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde dos Municípios referenciados;

 

IV - suplementar, com o Município, os recursos federais repassados na forma da Portaria n° 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde, para cobrir eventuais gastos, em caso de inexistência de estrutura de transporte e acolhimento para paciente não hospitalizado;

 

V - acompanhar e avaliar as ações da política de que trata esta Lei, bem como divulgar informações sobre os resultados.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador