Lei 6.524 - 05/09/2013 - Dispõe sobre a composição das perdas salariais dos servidores do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 06/09/13

 

LEI Nº 6.524 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustadas em 7,67% (sete inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), a contar de 1º de setembro de 2013, as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes do disposto desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador