Lei 6.519 - 29/08/2013 - Dispôe sobre a alteração da Lei N° 3.426, de 21 de junho de 2000, que proíbe depósito prévio para internação em clínicas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/08/13

 

LEI Nº 6.519 DE 29 DE AGOSTO DE 2013

 

DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O § único do Art. 1° da Lei n° 3.426, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Parágrafo único - O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico hospitalar fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Art. 135-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal.

 

Art. 2° - O art. 2° da Lei n° 3.426, de 21 de Junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2° - "Sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal n° 12.653/12, comprovada a exigência de depósito ou caução, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor ao responsável pela internação.”

 

Art. 3° - O art. 3° da Lei n° 3.426, de 21 de Junho de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3° - "O descumprimento do parágrafo único do art. 1° sujeitará o infrator à multa de 10.000(dez mil) UFIR-RJ.”

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2013.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador